O Ministério Público Estadual, através da promotoria de Evasão Fiscal, instaurou Procedimento Preparatório de Investigação para averiguar cópias dos autos de infração dos ISS (Imposto Sobre Serviço) pagos a prefeitura, referente aos últimos 6 meses, e os autos do ISS retroativos a 1º de janeiro de 2010 que excedam o valor de R$ 100 mil. O procedimento foi publicado na semana passada, assinado pelo titular da promotoria, Danilo Lovisaro. O pedido dos documentos já foi oficiado à Secretaria Municipal de Finanças.
Segundo o promotor Danilo Lovisaro, não há nenhuma denúncia ou suspeitas sobre as contas do ISS. Isto é, a medida foi tomada apenas como forma de prevenção para que o Ministério Público cheque os autos (que só podem ser requisitados pelo MPE mediante a abertura do tal procedimento investigatório) e constate a exatidão das contas.
“Na verdade, não é uma investigação em si. Trata-se de um procedimento de rotina para requisitar os documentos dos autos de infração e verificá-los. Não há suspeita ou indício que aponte que haja algo errado com as contas municipais”, explica ele.
Caso os autos sejam aprovados, o procedimento aberto pelo MP será arquivado. Mas se caso algo de extraordinário (erro) for identificado nas contas do ISS, daí a medida deve ser convertida num inquérito civil de verdade ou até mesmo numa Ação Civil Pública.