Apelação do MPF/AC pode determinar o ‘trancamento imediato’ do semestre letivo
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou com recurso de apelação junto ao Tribunal Regional da 1ª Região para reverter sentença da Justiça Federal acreana que não observou os direitos dos 207 alunos impedidos de fazer o vestibular da Universidade Federal do Acre (Ufac), autorizando o início das aulas na instituição sem a solução do impasse criado pela ilegalidade inserida no Edital que levou os fiscais a proibirem a aplicação das provas aos alunos que estivessem com a data de validade vencida na carteira de identidade.
No recurso, o procurador regional dos direitos do cidadão, Ricardo Gralha Massia, descreve os fatos que sucederam às vésperas do início das aulas e que são de conhecimento da sociedade acreana, pedindo, alternativamente, que o Tribunal decida no sentido exato do acordo que vinha sendo entabulado com a Ufac, o que não impede, no entanto, que a decisão anule o vestibular e determine o trancamento imediato do semestre.
Os termos da proposta de acordo com a Ufac foram detalhadamente descritos ao Tribunal, inclusive a proposta de criação de 27 vagas para os 207 prejudicados, proporcionais à relação candidatos por vaga de cada curso, divulgada pela Ufac. O recurso deve ser julgado pelo membro do tribunal que suspendeu o início do semestre, Alexandre Jorge Pontes Laranjeira. (Ascom MPF/AC)