O senador Pedro Taques (PDT/MT) protocolou ontem em Brasília, junto à Mesa Diretora do Senado Federal, o projeto de lei que restabelece o fuso horário do Acre (duas horas a menos de Brasília). O projeto, fruto de um acordo entre os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em reunião no último dia 2, faz valer o referendo popular realizado a 31 de outubro em todo o Acre que decidiu pelo retorno ao antigo horário. Pelo acordo, ficou acertado ainda que o projeto é terminativo (não será analisado pelo plenário do Senado Federal) e deverá tramitar pelas comissões da Casa em regime de urgência.
Seguindo o Regimento Interno, o projeto foi lido em plenário e encaminhado às comissões de Assuntos Econômicos e Relações Exteriores, onde, em seguida, deverão ser indicados seus respectivos relatores. A expectativa inicial é que o projeto fosse direto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas optou-se pelo encaminhamento comum. O projeto visa restabelecer exclusivamente o fuso horário aplicável ao Estado do Acre, alterado pela Lei n° 11.662 de abril de 2008. O referendo que optou pelo retorno do horário antigo foi resultado da aprovação de um projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB). Na consulta popular, computados apenas os votos válidos, 56,87% dos eleitores votaram “não” a alteração efetivada pela Lei de 2008.
A presidência da Mesa Diretora do Senado Federal, então, achou conveniente fazer uma Consulta à CCJ para saber o encaminhamento correto a ser dado ao referendo, já devidamente proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre(TRE/AC) e homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após duas reuniões de debate, a maioria da CCJ entendeu que haveria a necessidade de editar uma nova lei para dar eficácia ao resultado do referendo. No entendimento de vários juristas corroborado pelo parecer do primeiro relator da Consulta, senador Sérgio Petecão (PMN), o referendo já estaria valendo desde a homologação pelo TSE.
Na expectativa, o deputado Flaviano Melo lembrou que no Brasil o referendo tem caráter vinculante e, portanto, tem força de lei. Tanto para o deputado quanto para o senador Sérgio Petecão, o importante é que a resposta da população seja respeitada e que o horário antigo seja restaurado o mais rápido possível. O mesmo entendimento foi manifestado pelo senador Jorge Viana, que, no entanto, achou mais conveniente optar pela edição de uma nova lei. (Assessoria)
