Visando dar maior mobilidade e conforto às empresas do comércio de bens, serviços e turismo do Estado do Acre, a Fecomércio solicitou do Governador Tião Viana, a reedição do Programa de Parcelamento de débitos das empresas, com a Secretaria de Estado da Fazenda. Em resposta ao documento o Diretor de Administração Tributária comunica o acolhimento do pleito e a edição do Decreto Governamental que assegura o Parcelamento dos débitos das empresas com o fisco estadual, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2009. O Programa prevê a dispensa e redução de juros e multas dos débitos mencionados.
O Governo do Estado publicará nos próximos dias o instrumento normativo, detalhando as condições, requisitos e forma de habilitação para que os empresários possam se habilitar aos benefícios fiscais concedidos, dispondo inclusive, sobre a abrangência dos fatos geradores ocorridos até o final do exercício de 2010.
]O Presidente da Fecomércio, empresário Leandro Domingos salienta que, ouve relatos de empresários que têm dificuldades de atuação de seus negócios, em face de inadimplemento com o fisco estadual, ocasionado permanente apreensões de suas mercadorias na entrada da cidade, por este motivo e impedindo-os de participar de licitações públicas, dentre outros.
O Presidente salienta que esta será mais uma oportunidade dada pelo estado para que as empresas acreanas possam estar saudáveis financeiramente e em dias com suas obrigações tributárias, podendo assim operar livremente no mercado, sem transtornos.
Domingos faz questão de salientar que a intervenção da Federação do Comércio para abrir este financiamento do passivo tributária das empresas não visa beneficiar empresários inadimplentes, mas sim exercer sua função básica que é criar condições favoráveis de desenvolvimento da atividade empresarial e fortalecimento do estado como um todo.
A Fecomércio orienta a todos os empresários que se encontram em débito com o fisco estadual, que busquem negociar seus débitos, pois as condições são muito favoráveis. (Ascom Fecomercio)