O deputado Flaviano Melo (PMDB) manifestou, ontem em Rio Branco, o seu repúdio ao que chamou de “intenção declarada” de grupos em retardar a entrada em vigor do resultado do referendo por motivos claramente políticos, em detrimento do respeito e do reconhecimento da vontade da população, expressa nas urnas em 31 de outubro. O deputado lembrou que a própria Justiça Eleitoral deu tempo suficiente para que os grupos diretamente interessado e o eleitorado em geral pudesse conhecer melhor o assunto para debater livre e democraticamente se aceitava ou não a mudança de horário imposta pela Lei de 2008. “Foi uma oportunidade única de a população definir diretamente, através do referendo, acerca de um assunto que lhe dizia respeito unicamente. Uma lição de democracia que deverá servir de modelo e jurisprudência para outras consultas populares”, disse.
O parlamentar acreano disse que seu Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que instituiu o referendo incomodou desde sua proposição original, na Câmara dos Deputados. Isto porque, uma vez aprovado, o referendo viria (como veio) anular na raiz a forma autoritária e unilateral com que a Lei 11.662/08 modificou o horário tradicional do Acre. Flaviano recordou ainda que o horário tradicional foi estabelecido há quase cem anos, através de um decreto legítimo e imparcial, que levou em conta unicamente o ciclo natural da vida e a geografia peculiar do Estado do Acre. E de repente, em 2008, a população foi surpreendida com um novo horário imposto sem qualquer aviso. “A diferença acreana de menos de 2 horas do horário oficial de Brasília não é meramente protocolar, mas resultado de uma questão cientifica que envolve estudos complexos que influenciam até mesmo na fisiologia dos seres vivos. E por isto deve ser mantida”, garantiu o parlamentar.
Desde a tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, segundo Flaviano, o projeto de referendo já estava na mira “dos que não se conformam em ser contrariados, dos que não respeitam a opinião contrária mesmo que venha de quem detém originariamente o poder – o povo”. E lembrou que foi na Comissão de Constituição e Justiça da Casa onde o projeto foi torpedeado abertamente por todos os lados. “De deputados que nunca tinham vindo ao Acre até por parlamentares daqui, francamente contrários a que o povo pudesse se manifestar”. O fato é que, em seguida, o projeto foi aprovado na Câmara e depois no Senado Federal para vir ser implantado a 31 de outubro. “Foi quando a maioria dos acreanos rejeitou solenemente a mudança de horário e agora exige que sua decisão seja respeitada”.
Para o deputado acreano, não resta a menor dúvida para os juristas e principalmente para a população que o referendo acreano tem caráter vinculativo, ou seja, tem força de lei. “Foi por isto que o povo daqui se manifestou no referendo. Com a certeza que sua vontade seria respeitada”. Agora, Flaviano disse que vai cobrar a confirmação do resultado referendo em 30 dias como ficou acordado na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. E garantiu que apesar do boicote explícito dos que tentam anular a decisão tomada soberanamente nas urnas, “ninguém vai suprimir ou retardar a decisão de toda uma população que já foi até mesmo reconhecida pela Justiça Eleitoral”. (Assessoria)
