Não considero que esta seja uma discussão reservada a especialistas. É de interesse de toda a sociedade. Posso afirmar que, no meu entendimento, trata-se de uma ação extemporânea e intempestiva, feita para reacender velhos holofotes midiáticos e tentar jogar por terra todo o esforço histórico que governo e sociedade construímos na superação de antigas divergências.
No fundo trata-se de uma questão puramente ideológica, manifestada sempre em suposta defesa dos interesses da população, em abrigo a um modelo de desenvolvimento que a Amazônia tem dados seguidas provas de saber fazê-lo diferente, o Acre em especial. Tem sido assim sempre que algum projeto de desenvolvimento é colocado em curso: dificuldades e embaraços são criados para manter a Amazônia como santuário de pobres e isolados, num rosário de exigências inaplicáveis em qualquer outro estado brasileiro.
Considero extemporânea porque comete um erro histórico. Desconhece quem é o verdadeiro pecuarista do estado. Com a mira ideológica voltada para os grandes fazendeiros, acerta o alvo nos pequenos proprietários, que diz defender. Ora, nem sonham que cerca de 80% das propriedades tem menos de 100 cabeças de gado. Se pensarmos em até 500 cabeças, quase 98% dos produtores estão concentrados neste intervalo. Juntos, detêm a maioria do rebanho e são, ainda, os principais fornecedores de bezerros para recria e engorda.
É intempestiva porque o Acre, desde 2007, fez aprovar a Lei Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico, estabelecendo, dentre tantas coisas boas, a possibilidade de regularização de áreas com passivo ambiental, inclusive estabelecendo a modalidade da desoneração, em adição às de compensação de reserva legal, regeneração natural e reflorestamento – já previstas no moribundo Código Florestal.
Só por isso – por existir um programa de regularização de passivo ambiental em pleno curso – já seria injustificável atropelar prazos, impondo julgamento antes mesmo de concluir etapas de defesa e adequação de todos os produtores que desejam permanecer na legalidade. Além disso, impor medidas tão draconianas à economia do estado, justamente no único setor consolidado e responsável pela geração de riquezas e oportunidades de trabalho, onde foi plantada uma verdadeira cadeia produtiva, é apostar no caos, na quebradeira. Por isso, não se justifica acenar para o setor tendo à mão a dura intenção de proposição de Termos de Ajustamento de Conduta, como se assinar um TAC fosse necessariamente uma solução tão generosa. Não pode haver generosidade com imposição. É sempre necessário considerar os dois lados.
A multa proposta – O conseqüente embargo aos frigoríficos – ajuda a pensar que o julgamento e a condenação estão antecipados a qualquer possibilidade de discussão. Todos sabem que temos prazo em aberto, que estão andando os processos de licenciamento e regularização ambiental. Mais ainda: que está havendo adesão dos nossos produtores, a tal ponto de muitas propriedades rurais já se encontrarem regularizadas, e outras encaminhando uma série de providências para darem entrada em seus processos de regularização, a exemplo do Georreferenciamento de cada área, um processo oneroso e necessário.
Quem é que não sabe que nos dias 3 e 4 de maio o Congresso Nacional estará votando a proposta de alteração do Código Florestal, removendo um dos mais velhos entulhos que conheço? Será oportunidade para adequá-lo aos novos tempos sem descuidar da proteção ambiental.
Pelas propostas em discussão, algumas com a sinalização de consenso por parte da base governista, é possível resolver mais de 90% dos problemas de passivo ambiental em nosso Estado, o que atenderia a expectativa de milhares de pequenos produtores rurais.
*Mauro Ribeiro, é secretário estadual de Agricultura e Pecuária.