O Movimento “Mais Energia, Menos Imposto”, idealizado pela jornalista Eliane Sinhasique, que visa diminuir o percentual de ICMS da conta de luz, tem recebido grande manifestação de apoio da população acriana – são mais de 12 mil assinaturas, até o presente momento.
O movimento de inspiração da jornalista é de caráter suprapartidário. Senador, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, políticos da oposição e até mesmo da situação, sem falar das manifestações de total simpatia da população, são todos concordes com sua proposta.
Assiste completa razão à ilustre proponente.
O valor declarado de consumo da energia elétrica do estado do Acre é aumentado em mais de quarenta por cento. Incide sobre o valor de consumo da energia do Estado do Acre taxas e impostos que fazem com que tenhamos uma das mais caras energias do país e do mundo.
Os tributos e encargos correspondem – como dito acima – a 40% do valor da conta de energia, enquanto que Estados pobres do Nordeste do Brasil, a exemplo de Sergipe e Piauí, correspondem, respectivamente, a 17% e 25%.
Não sem razão o Ministério Público Federal/AC ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e Empresa de Eletricidade do Acre – Eletroacre, para impedir o aumento escorchante de 7,42% – já autorizado pela ANEEL – a incidir sobre a já elevada conta de energia do Estado.
Além de ser uma das energias mais caras do Brasil, a qualidade dos serviços também é um dos piores. Segundo informações contidas naquela ação civil pública, só no ano de 2010, registraram-se mais de 4,7 mil interrupções no fornecimento de eletricidade.
E veja-se o paradoxo. A energia do Acre é uma das mais caras do Brasil, e a energia do Brasil já é umas das mais caras do mundo. Por exemplo, um morador do Rio de Janeiro paga – impostos excluídos – R$ 0,30 por KWh, muito próximo ao que paga um nova-iorquino e o dobro do que paga um morador da cidade de Seatle, em Washington. Na comparação, os impostos já estão incluídos, em relação aos moradores das cidades americanas.
O consumidor do Maranhão – impostos excluídos – paga R$ 0,41/KWh, o que representa 20% a mais do que paga um habitante de Nova York, cujos impostos já estão incluídos. Caso fossem incluídos os impostos, o Maranhense pagaria o dobro do nova-iorquino.
A comparação com o Canadá – país com matriz energética semelhante à brasileira -, apresenta resultados ainda mais preocupantes para o consumidor brasileiro.
Sem impostos, o carioca gasta 50% a mais que um morador de Toronto com impostos, e quase três vezes mais o que paga um morador de Montreal, incluídas as taxas.
O Estado do Acre é um dos mais pobres da federação. Mais de 50% da população vive exclusivamente do Programa Bolsa-Família. Dos mais de 730 mil habitantes do Estado, apenas 58 mil, aproximadamente, apresentam declaração de imposto de renda, ou seja, menos de 10% da população. E ainda assim os consumidores de energia elétrica pagam R$ 0,37 por KWh sem impostos, incluindo os impostos o valor chega a R$ 0,52 por KWh.
Conclui-se que a energia do Acre é uma das mais caras do mundo, sendo o Acre, – repita-se -, um dos Estados mais pobres do Brasil.
Esse estado de coisas contribui substancialmente para o círculo vicioso da pobreza. As empresas e indústrias deixam de se instalarem no Acre, fundamentalmente pelo valor exorbitante da energia elétrica. O que se fazer diante do quadro que se nos apresenta?
Legítimo é o Movimento suscitado pela ilustre jornalista. De nossa parte, um singelo esclarecimento. Hoje, a base de cálculo – conhecida como cálculo por dentro – embora entendamos que seja inconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, a considera constitucional. Nada obsta que este tema venha a ser debatido novamente na Suprema Corte, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A base de cálculo utilizada para cobrança de ICMS na conta de energia elétrica, não poderia elevar este imposto a mais de 25%. Com o cálculo utilizado, chega a 33,33%, na conta de energia elétrica daqueles consumidores que gastam acima de 140 KWh mês.
O Governo poderia reduzir o ICMS da energia elétrica de 25% para 17%, como quer o Movimento Popular, e mesmo assim o percen
tual de 25% estaria mantido, preservando-se a fórmula do cálculo atual, para aqueles consumidores que consomem acima de 140 KWh mês. Não há qualquer prejuízo na arrecadação. Manter-se-ia de acordo com a Lei.
O raciocínio retro desenvolvido, restringe-se apenas para àquelas pessoas que consomem acima de 140 KWh mês. Os que consomem abaixo de 140 KWh mês, já são favorecidos pela Lei Complementar Estadual nº 100/2001, sem prejuízo de que também fossem contemplados com a redução, procedendo-se novos escalonamentos nas proporções de reduções, para aqueles consumidores menos favorecidos.
É um caminho em busca da redução de despesas com energia elétrica. Sem prejuízo de outras propostas. É o que fazemos com o presente artigo.
A tarifa de energia elétrica é composta por 14 impostos federais. São eles: Reserva Global de Reversão; Cota de Consumo de Combustível; Conta de Desenvolvimento Energético; Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica; Taxa de Custeio do Operador Nacional do Sistema; Encargos e Serviços de Sistema; Pesquisa e Desenvolvimento; Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica; Compensação Financeira de Recursos Hídricos; Taxa de Fiscalização da Aneel; Contribuição – CEEE; Programa de Eficiência Energética; Programa de Integração Social (Pis/Pasep) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Estes impostos influenciam direta e indiretamente nas contas de energia elétrica.
Desta feita, propomos que seja apresentado ao Congresso Nacional um projeto de Lei que isente os consumidores dos impostos federais incidentes sobre a energia elétrica fornecida no Estado do Acre, o que abrangeria de uma forma genérica todos os consumidores.
Contemplada nossa proposta – podendo ser encampada por todos os parlamentares federais, da situação e da oposição – a União Federal daria sua contribuição ao Acre, vez que este Estado representa agora o caminho natural para o processo de integração da Região Amazônica, ajudando a projetar a liderança do Brasil no Sub-Continente latino Americano, mormente no momento em que estamos para inaugurar a Estrada Interoceânica ligando o Oceano Atlântico ao Pacifico.
Valdir Perazzo Leite é Defensor Público
Roberto Duarte Júnior é Advogado Militante
