O assessor especial do Governo do Estado, Francisco Nepomuceno, o ‘Carioca’, disse ontem que o governo não poderá mais conceder aumento ao funcionalismo público neste ano. Ele se baseia no que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo limite, de 49%, já está próximo de ser atingido com gastos na folha de pagamento. “O limite de prudência é 46,5%. A partir daí, não é possível realizar concursos e/ou conceder reajustes”, explicou Carioca.
O dia 18 deste mês foi prazo-limite estabelecido para o recebimento das reivindicações. “Neste dia teremos um olhar conclusivo das condições do governo, confrontado com as demandas que teremos em mãos. Dessa forma, vamos opinar sobre como o governo vai proceder neste exercício 2011”, explicou o assessor, acrescentando que até o dia 25 a equipe econômica dará uma ‘parecer definitivo’.
De acordo com Carioca, dentre os últimos 13 anos, a situação atual é a mais ‘inóspita e hostil’ para se fazer negociações salariais. A crise de 2008, na sua avaliação, é o principal elemento causador da adversidade financeira. “Ela [a crise] afetou drasticamente os repasses constitucionais (FPE). Isto, infelizmente, continua sendo o principal ativo da arrecadação do Estado”, justifica Carioca, citando que, nos exercícios de 2009 e 2010 houve um ‘encolhimento’ de R$ 400 milhões.
A perda, obviamente, também afetou os municípios. Segundo o assessor, o Governo Federal criou uma linha de crédito para reduzir o impacto e ajudar os prefeitos nos primeiros anos após a crise. A ajuda foi para que, ao menos, eles ‘empatassem’ com o orçamento de 2008. “A crise abalou todos os estados que não são superavitários, como é o caso do Acre”, acrescentou.
Crescimento da folha
O gradativo crescimento da folha de pagamento da última década, na opinião de Carioca, também é outro fator determinante. “Herdamos uma folha mensal com R$ 17 milhões do governo Orleir Cameli. O Jorge a entregou com R$ 66 milhões e o Tião Viana a recebeu R$ 109 milhões do governo Binho Marques”, informou.
Ele relata, ainda, um ‘aumento vegetativo’, que são contingenciamentos financeiros alocados anualmente para aumento de letras nos planos carreiras (as ‘puladinhas’), sexta parte e promoções de militares. “O Instituto de Previdência gasta, só com aposentadorias de militares, cerca de R$ 38 milhões”.
Quanto às condições de trabalho dos servidores públicos, Carioca diz que o Acre foi o Estado da Federação que mais ‘avançou’ neste aspecto. “Quando a Frente Popular assumiu não tínhamos sequer telefone. Policiais militares não tinham fardas e munição. O governo retirou os servidores de uma condição de humilhação, na qual estavam submetidos por governos anteriores. Eles não podiam sequer entrar numa loja porque, ao responderem onde trabalhavam, os comerciantes lhe negavam qualquer crédito, justificando que os servidores sequer sabiam quando receberiam”, argumentou.
Sinteac (Manoel Lima)
“Nós acabamos de realizar uma reunião do conselho deliberativivo, que decidiu o seguinte: queremos 10% de rejuste das perdas salariais, e mais 5% de ganho real. Ainda estamos em negociação, que só acaba no dia 30 de maio, período anual da nossa data-base. Até lá, vamos negociar”.
Sintesac (José Correia Daniel)
“Eu acho melhor a gente esperar até o dia 18, uma vez que já discordo desse limite de 49%, pois ele é de 54%. Vamos reunir a nossa categoria numa assembléia geral. Ela é soberana. O que decidirmos terá respaldo da nossa base”.
Maurício Buriti (Sinspol)
“Não acredito nesta versão. Estamos negociando, pacientemente, desde o ano passado. De imediato, queremos a reestruturação do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCR), da tabela salarial e a revisão da aposentadoria assegurada na Lei Orgânica”.