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Carne Legal: Frigonorte assina acordo com Ministério Público

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
29/04/2011 - 13:54
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O frigorífico Frigonorte, de Cruzeiro do Sul, assinou, ontem, acordo judicial no âmbito da ação civil pública movida para impedir que as empresas processadoras de carne bovina continuassem a comercializar carne oriunda de áreas com embargo ambientais ou com casos de ações judiciais por prática de trabalho semelhante ao escravo.

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O acordo segue a mesma linha do que foi firmado com a JBS-Friboi, com pequenas adaptações para a realidade da empresa. O acordo judicial assinado com a JBS foi homologado também quarta-feira. Com a homologação o processo fica extinto para o frigorífico signatário do acordo, passando a valer as cláusulas acordadas, inclusive no tocante à punibilidade em caso de descumprimento.

O termo firmado com o Frigonorte, ainda pendente de homologação judicial, foi negociado pela procuradora de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo, e pelo promotor de Justiça, Leonardo Honorato Santos, ambos do Ministério Público do Acre, e assinado conjuntamente pelo procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes (Ministério Público Federal) e pelos procuradores do Trabalho, Tiago Ranieri de Oliveira e Marielle Rissanne Guerra Viana  (Ministério Público do Trabalho). (Ascom MPF)

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