O frigorífico Frigonorte, de Cruzeiro do Sul, assinou, ontem, acordo judicial no âmbito da ação civil pública movida para impedir que as empresas processadoras de carne bovina continuassem a comercializar carne oriunda de áreas com embargo ambientais ou com casos de ações judiciais por prática de trabalho semelhante ao escravo.
O acordo segue a mesma linha do que foi firmado com a JBS-Friboi, com pequenas adaptações para a realidade da empresa. O acordo judicial assinado com a JBS foi homologado também quarta-feira. Com a homologação o processo fica extinto para o frigorífico signatário do acordo, passando a valer as cláusulas acordadas, inclusive no tocante à punibilidade em caso de descumprimento.
O termo firmado com o Frigonorte, ainda pendente de homologação judicial, foi negociado pela procuradora de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo, e pelo promotor de Justiça, Leonardo Honorato Santos, ambos do Ministério Público do Acre, e assinado conjuntamente pelo procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes (Ministério Público Federal) e pelos procuradores do Trabalho, Tiago Ranieri de Oliveira e Marielle Rissanne Guerra Viana (Ministério Público do Trabalho). (Ascom MPF)