Os Ministérios Públicos Federal (MPF), Estadual (MPE) e do Trabalho (MPT) ajuizaram ontem, na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar e que soma mais de R$ 2 bilhões em multas e danos morais e ambientais, contra 14 frigoríficos e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).
A ação quer proibir o comércio de carne ilegal, vindas de áreas embargadas em decorrência do desmatamento (o chamado ‘boi pirata’) e da exploração do trabalho escravo no Acre. Também pede que o Ibama cumpra seu dever de multar os frigoríficos, nos valores levantados durante investigação (R$ 1 bilhão), além de indenização por danos morais e ambientais no mesmo valor.
Os frigoríficos são acusado de se beneficiado do ciclo de lucro da carne, que, segundo a ação, é uma das maiores da região. Os produtores rurais, por não cumprirem as exigências legais e ambientais, estariam se beneficiando com o preço baixo na origem.
Ainda conforme a ação, houve inúmeras tentativas de acordo com os frigoríficos, que teriam chegado a aprovar uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Após desistência da assinatura do acordo, restou apenas o ajuizamento da ação judicial”, diz o documento.
Coordenada pelo procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, e assinada também por membros do MPE e do MPT, a ação leva em conta o fato de a pecuária ser a atividade econômica que mais desmata na Amazônia, além de ser também a que mais se beneficia com o lucro advindo do trabalho análogo ao escravo. A ação afirma, ainda, existir uma degradação nas matas ciliares e o conseqüente impacto nos rios da região.
Frigoríficos multados
# JBS S/A (FRIBOI)
# AMAZON MEAT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
# O. A. RIBEIRO (FRIGOMARD FRIGORÍFICO NO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD)
# OLIVEIRA BATISTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (FRIGONORTE)
# AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA, J. V. PESSOA EPP (DISTRIBUIDORA DE CARNES RIO BRANCO)
# PINHEIRO & MEDEIROS IND E COM DE CARNES E DERIVADOS E SERVIÇOS LTDA. (FRIGOVACA)
# BOI BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO .
# MATADOURO MODELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. (MATADOURO MODELO)
# FRIGOVERDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (FRIGOVERDE LTDA.)
# H. C. MESQUITA LTDA. (MATADOURO MESQUITA)
# A. SOMBRA DOS SANTOS (FRIGORÍFICO QUINDER)
# FRIGORÍFICO COSTA (FRIGOSENA),
# LOBÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. (FRIGORÍFICO LOBÃO/LB)
Veronez: “ação é truculenta e desnecessária”
O presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac), Assuero Veronez, classificou como ‘truculenta e desnecessária’ a ação movida pelo Ministério Público Federal contra os frigoríficos. A conversa com os procuradores da República já acontece desde novembro do ano passado, quando foi sugerida a possibilidade de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta pelos empresários para não manterem atividades produtivas em áreas embargadas por crimes ambientais.
Em 22 de março deste ano, as três maiores federações do setor produtivo Federação da Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac), Federação da Indústria e Comércio (Fieac) e Federação do Comércio (Fecomercio) manifestaram descontentamento com a formulação do TAC e apresentaram os motivos para não assinar o documento.
A manifestação dos pecuaristas assegura que o Termo de Ajustamento de Conduta é ‘prejudicial à cadeia produtiva da carne’. O texto assinado pelas federações destaca, ainda, que o MPF ‘pretende implementar um marco regulatório estranho à legislação vigente no país’.
Por telefone, Assuero Veronez não demonstrou surpresa com a medida do MPF porque desde novembro do ano passado discutia o assunto com os procuradores. Mas, ressaltou. “Uma penalidade de 2 bilhões de reais quebraria o setor da pecuária no Acre”.