A Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, considerando a publicação no último dia 05 do extrato de decisão com diversas providências relativas ao Contrato 317/2007, motivada de forma mais contundente pelo faturamento de serviços de UTI no Ar pela empresa Nilce´s Tur sem a devida contraprestação, vem a público informar:
A fraude foi descoberta no dia 14 de dezembro de 2010 pelo Secretário Adjunto de Gestão Sr. Sérgio Roberto e pela Diretora de Planejamento e Orçamento Sra. Lucimara Barbim.
Logo que isso ocorreu, o Governador Binho Marques, o Secretário de Estado de Saúde Dr. Osvaldo Leal e o Procurador-Geral do Estado Dr. Roberto Barros foram informados e de imediato foram implementadas ações judiciais cabíveis, incluindo bloqueio de créditos em favor do Consórcio Contratado; abertura de processo administrativo para apurar a conduta de servidores públicos; solicitação de realização de auditoria pela Controladoria-Geral do Estado do Acre, e; encaminhamento de cópia do processo à Polícia Federal para apuração, por ser uma parte dos recursos oriunda do SUS.
À época a sociedade foi informada mediante entrevista coletiva pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Diretor-Geral de Polícia Civil, de todos os procedimentos adotados.
Ainda em 2010 apurou-se que o dano causado ao erário público perfazia a soma de R$ 826.900,00 e posteriormente, a Controladoria-Geral do Estado apresentou Relatório evidenciando que os valores desviados totalizavam R$ 917.000,00;
Dando seguimento, a Procuradoria-Geral do Estado concluiu o processo em 18 de março do corrente recomendando a retenção de R$ 102.150,00 valores referentes à multa e outras irregularidades, perfazendo um total de R$ 1.019.150,00;
A decisão publicada no Diário Oficial do Estado n0 10.519 (fls 16/17), dia 05 de abril de 2011 consolida uma cadência de procedimentos que resultaram no ressarcimento aos cofres públicos e responsabilização dos agentes.
Esse ato final reflete o respeito com que o governo do Acre, há mais de 12 anos, administra este estado, sempre se pautado pela ética, transparência e zelo com a coisa pública.
Suely de Souza Melo da costa
Secretaria Estadual de saúde