As 7 mais expressivas Organizações Não Governamentais que atuam pela causa ambiental no Acre assinaram manifesto contra a reforma no atual Código Florestal brasileiro. Em 3 páginas, o texto expõe os motivos que têm a pretensão de pressionar os parlamentares a não aprovar a mudança. A votação na Câmara de Deputados está prevista para acontecer entre 3 e 4 de maio.
A mudança mais polêmica prevista no Projeto de Lei 1.876/99, de autoria do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP), prevê a redução da reserva legal de 80% para 50% em área com floresta e de 35% para 20% em área de Cerrado, na Amazônia Legal. Os representantes das ONGs avaliam que as experiências com uso da Agroecologia são demonstrações de que “é possível melhorar a produtividade em áreas já abertas, sem precisar de mais desmates”, segundo avaliação do coordenador do Grupo de Pesquisa e Extensão em Sistemas Agroflorestais do Acre, Eduardo Amaral Borges, o ‘Cazuza’.
Outro ponto polêmico da proposta do deputado trata da redução das Àreas de Proteção Permanentes (APPs). Pela regra atual, fica proibido qualquer intervenção com 30m de proximidade das margens de igarapés, rios, mananciais e matas ciliares. Se a reforma no Código for aprovada pelo Congresso, a distância será reduzida para 15 m nas APP’s da Amazônia.
“Quem propôs a mudança vai aproveitar o conhecimento acumulado ou vai fazer lei sozinho”, questiona o coordenador do Programa Territorial e Ambiental em Terras Indígenas da Comissão Pró-Índio, Marcos Caletti.
Para o secretário-geral da SOS Amazônia, Miguel Scar-cello, “a reforma do código é injusta porque não contempla o desenvolvimento sustentável em suas diversas expressões”.
Desarticulação marca a atuação de ONGs no Acre
O deputado federal Aldo Rebelo realizou audiências públicas em todos estados propondo o debate sobre a reforma no Código Florestal. O parlamentar esteve aqui em fevereiro do ano passado, junto com uma comissão da Câmara de Deputados, propondo o debate público. Não houve nenhuma manifestação contra o Projeto de Lei. As ONGs e acadêmicos da Ufac silenciaram (ou se pronunciaram de forma tímida e desarticulada) em relação à reforma durante o debate.
Na ocasião, o então governador do Acre, Binho Marques, fez a leitura de uma carta em que se posicionava contra a mudança no código, diante de uma coesa platéia formada por representantes do setor ruralista regional. O episódio causou, na época, ‘desconforto’ político pelo fato de Aldo Rebelo ser um parlamentar que integrava a base de sustentação do então presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva. “Temos que evitar a aprovação de projetos que possam significar perdas irreparáveis para milhares de pessoas que vivem na floresta, da floresta e com a floresta em toda região amazônica”, sugeriu Marques.
Hoje, a desarticulação das Organizações Não Governamentais foi exposta em 2 declarações feitas durante a exposição do manifesto. Houve um clima de constrangimento. Na ocasião, foi lembrado o que pensa o atual governador do Estado, Tião Viana, sobre a reforma no Código Florestal. Com ressalvas, Tião Viana aprova a mudança. É o que se confirma durante avaliação do chefe do executivo local em recente entrevista à Agência Brasil sobre os 100 dias de governo. “O Acre vai apoiar os aspectos positivos nela [reforma] contidos, aqueles que valorizam a floresta como um ativo a ser explorado, a fim de gerar riquezas para a atual e às futuras gerações”.
A retórica do governador se contrapõe com a do representante da WWF/Brasil no Acre, Dande Tavares. “É justamente o contrário. A reforma não valoriza a floresta”, avalia. O único parlamentar que mandou representantes para o manifesto foi o deputado federal Henrique Afonso (PV/AC). Assinaram o manifesto a SOS Amazônia, Comissão Pró-Índio, Centro dos Trabalhadores da Amazônia, Grupo de Pesacre, Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular (Cddhep), Grupo de Trabalho da Amazônia e WWF/Brasil.