A JBS-Friboi, maior exportadora de carne do mundo, assinou ontem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelos ministério públicos Federal, Estadual e do Trabalho. O termo é o instrumento jurídico que obriga 14 frigoríficos do Acre a não comercializarem carne com origem de áreas embargadas pela Justiça por prática de trabalho escravo ou crime ambiental. A partir de ontem, passam a ser 13 os frigoríficos tidos como ‘irregulares’ atuantes no Estado.
A disposição da empresa em assinar o termo jurídico, no entanto, pode ter uma explicação não só de legalidade, mas também mercadológica. A empresa é aliada à estreita relação que mantém com a participação do BNDES no mercado acionário, o ‘bndesPAR’. “A JBS tem compromissos com a sociedade civil e com órgãos públicos acionistas, como o BNDES, que têm uma regra de sustentabilidade rígida”, reconheceu o assessor jurídico da empresa Francisco de Assis e Silva.
No início de 2010, o BNDES assumiu 99,9% das debêntures lançadas pela empresa no mercado de ações. Desde 2009, essa foi uma estratégia arquitetada pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar a participação de empresas brasileiras no mercado mundial. A JBS-Friboi estava na agenda do Palácio do Planalto como candidata a fortalecer a presença do Brasil no disputado mercado mundial da pecuária de corte.
Com participação no mercado acionário, a preservação da imagem é fundamental. Ter o nome da empresa na relação de frigoríficos que compram carne de áreas embargadas pela Justiça por crime ambiental e irrgularidades trabalhista atrapalha os negócios. Não há nada de ilegal na relação entre a empresa e o banco. Existe, inclusive, uma linha de atuação chamada ‘Política de Desenvolvimento Produtivo’, que justifica a operação.
Ainda assim, os interesses comerciais da empresa não diminuem a importância da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta. Institucionalmente, fortalece as relações. “A idéia central do termo é garantir que a empresa seja parceira do Ministério Público Federal, do Trabalho e Estadual de forma que os trabalhos não venham a contribuir para o desmatamento ilegal no Acre e na Amazônia”, explicou o procurador da República no Acre, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes. “A empresa está aqui demonstrando a sua responsabilidade sócio-ambiental ajudando o MPF a combater o desmatamento ilegal”.
O Termo de Ajustamento de Conduta assinado tem abrangência nacional. Uma vez assinado, a JBS-Friboi assume o compromisso de não comercializar carne bovina que venha de área de desmate ilegal, terra indígena, terras de ocupação irregular ou área de conflito agrário. “Ele [o TAC] não muda a conduta da JBS porque a conduta da JBS já é a de cumpridora da Lei”, garante o assessor jurídico da empresa, Francisco de Assis e Silva.
Ontem, a procuradora do Ministério Público Estadual, Patrícia Rêgo, conversou com os representantes dos dois frigoríficos de Cruzeiro do Sul. Ela estava presente à assinatura do TAC e garantiu que não há problemas de abastecimento de carne no Juruá em função da Ação Civil Pública movida contra os 14 frigoríficos. “A ação nem foi julgada ainda”, informou.
Faeac já esperava a assinatura da JBS-Friboi
O presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Acre, Assuero Veronez, não ficou surpreso com a assinatura do TAC por parte da JBS-Friboi. Ele minimiza a importância da empresa no mercado da pecuária de corte regional e sentencia. “A JBS-Friboi foi inflada com dinheiro público e, com a assinatura do termo, deforma as regras do livre mercado”.
De fato, a JBS foi a única empresa interessada em dialogar com os ministérios públicos na elaboração da redação final do texto, após 6 versões diferentes. “O que representa o mercado acreano para a Friboi?”, pergunta Veronez, antes mesmo de responder. “Representa muito pouco”.
Bancada federal solicita suspenção da Ação Civil Pública contra os frigoríficos
O pedido de suspensão da Ação Civil Pública foi unânime entre os parlamentares da bancada federal do Acre. “Deputados e senadores se unem em defesa dos produtores e da economia acreana”, informava o texto enviado pela assessoria dos parlamentares, em raro consenso sobre o desenvolvimento regional. Sete deputados federais e os três senadores assinaram o documento enviado aos órgãos de promoção da Justiça responsáveis pela Ação Civil Pública. Apenas a deputada federal Antônia Lúcia (PSC/AC) não assinou já ‘que não foi localizada’, segundo o texto.
O coordenador da bancada federal, senador Aníbal Diniz (PT/AC), avaliou que nos últimos 12 anos “o Acre já definiu as suas potencialidades de cada uma das regiões”. Diniz se refere à elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico, a ferramenta de gestão pública que identifica as possibi-lidades de uso sustentável da terra em todo Estado, diferenciando atividades econômicas específicas para cada lugar.