A mobilização nacional do dia 13 de abril é um ato em prol da aprovação da PEC 190/07, o qual foi deliberado pelo Conselho de Representantes da Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados).
A PEC 190, em trâmite na Câmara dos Deputados, de autoria dos Deputados Federais Flávio Dino (PC do B/MA) e Alice Portugal (PC do B), propõe:
Conforme o art. 92, CF, o Poder Judiciário tem estrutura una, não é federal nem estadual, mas nacional, por ser expressão da soberania do Estado. A subdivisão do Poder Judiciário serve apenas para tornar mais eficiente o serviço, com distribuição de competências e atribuições jurisdicionais e administrativas que, na verdade, integram um único poder.
É necessário caminhar no sentido da padronização nacional, observadas as peculiaridades locais e respeitado o princípio constitucional da isonomia, de forma a inviabilizar as atuais disparidades salariais dentre trabalhadores que exercem atividades similares.
O judiciário acreano também faz parte desta luta, o SINSPJAC, está organizando os trabalhadores para a PARALISAÇÃO NACIONAL prevista para esta quarta, 13, a partir das 7 horas em frente ao Fórum de cada Comarca do Estado.
Os lideres estarão em Brasília para atividades com os líderes partidários e demais deputados na Câmara dos Deputados, além de uma tentativa de audiência com o Presidente da Casa, Deputado Marco Maia.
“Queremos tornar o Judiciário ágil e eficaz na prestação jurisdicional, somos o elo entre a população e a justiça, vamos participar dessa luta!…Queremos ser ouvidos!”, desabafam os servidores.
É indispensável a criação de uma norma geral, impondo tratamento único a todos os trabalhadores do judiciário nacional, com iguais condições de trabalho, cargos e remuneração. (Assessoria)