A contestação em cima da multa de R$ 2,3 bilhões que pode quebrar uma das mais produtivas cadeias do Estado – a dos produtores rurais -, ganhou ontem (19) mais um episódio. Desta vez, na esfera parlamentar. O presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac), Assuero Doca Veronez, se reuniu com uma frente de deputados da Aleac, no final da manhã, para convocar o apoio da Casa contra a denúncia dos ministérios públicos Federal (MPF), Estadual (MPE) e do Trabalho (MPT) em desfavor a 14 frigoríficos locais. Os donos de alguns dos establecimentos também participaram do encontro.
Diante dos deputados, Assuero fez um balanço sobre a grande contribuição do setor para a economia acreana, mostrou o impacto irreversível que a investida dos MPs pode causar e reafirmou o compromisso dos produtores rurais junto ao desenvolvimento do Estado.
Segundo o presidente da Faeac, a Pecuária local é feita hoje por pequenas propriedades, que seguem à risca altos padrões em seus processos produtivos (mais adequados, até, do que os seguidos grandes pólos nacionais). De fato, dados da Faeac revelam que o Acre possui 20.993 propriedades rurais, das quais 16.575 (79,11%) têm menos de 100 cabeças de gado, cerca de 4 mil (19%) têm entre 100 a 500 cabeças e apenas 400 (2%) têm acima de 500 rés.
Para sustentar uma produtividade tão distribuída, Assuero conta que os pequenos produtores precisam dos frigoríficos para sustentar tal cadeia e manter a renda no Estado. Ao aplicar uma multa tão exorbitante, contudo, a Justiça estaria ‘quebrando’ um elo desta corrente.
“Esta ação é uma cruzada no mínimo ‘estranha’ e que segue critérios ‘obscuros’ quanto à escolha dos réus penalizados. Trata-se de uma interpretação equivocada da Legislação, feita, ao que parece, com a finalidade de prejudicar trabalhadores que jamais terão condições de quitar uma multa com valor tão absurdo. Além disso, a ação também deixa claro que este não é um problema da pecuária acreana. Ela põe em xeque a atuação do Estado, dos reguladores do setor e mais uma série de instituições de respeito. Portanto, não é só o pequeno produtor que teria de pagar por estas questões mal resolvidas. Seria, sim, toda uma cadeia”, prega ele.
E a cadeia à qual Veronez se refere não seria uma qualquer, descartável ao Acre. Conforme dados da Faeac, a pecuária é a área de maior produção do setor rural do Estado, movimentando um PIB de R$ 700 milhões (renda que vem do abate de 100.000 t de carne dos frigoríficos) e gerando mais de 24 mil empregos.
Em outras palavras, se a Justiça der procedência à ACP, significa que os produtores daqui passariam a vender os bois para outros estados (RO e MT) para o abate e depois importariam de novo a carne deles, mais caras. Como se isso não bastasse, os produtores deixariam de gerar quase R$ 1 bilhão ao Acre e desempregariam milhares de pais de famílias.
Mais críticas – Ao subir na Tribuna da Aleac, Assuero teceu mais críticas à ACP. “Essa é uma ação bizarra, de forte viés ideológico e compromete a estrutura da cadeia produtiva da pecuária de corte”, avaliou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária, Assuero Veronez. A venda de todo rebanho do Acre não paga a conta”, disparou ele.
A ação foi movida com base em análises de imagens de satélite, apontando desmates em Áreas de Proteção Permanente nas grandes fazendas locais – fornecedoras aos frigoríficos. Mas, segundo Assuero, a ação dos órgãos judiciais penaliza a propriedade ‘ao invés de embargar só a área pontuada pelo satélite’. “Um ponto não delimita o perímetro”, alegou ele. Em todo Acre, há 1.290 propriedade embargadas pela Justiça
Deputados classificam ação contra frigoríficos de ‘golpe mortal’
ITAAN ARRUDA
A articulação política dos pecuaristas trouxe um raro momento de unanimidade entre os parlamentares da base aliada ao Governo e os de oposição. O convite aos empresários do setor da pecuária de corte ao parlamento foi feito pelo líder do PT na Aleac, Geraldo Pereira. “Hoje, a pecuária é uma opção ao pequeno produtor”, disse, em defesa dos pecuaristas.
O líder do governo na Assembléia Legislativa do Acre foi mais duro na defesa e classificou a ação movida contra os frigoríficos como ‘golpista’. Moisés Diniz (PCdoB) argumentou que já está para ser votada no Congresso Nacional a proposta de reforma do Novo Código Florestal que prevê mudanças estruturais na legislação. “Emitir uma Ação Civil Pública como essa, antes da avaliação do Novo Código, é golpismo”, avaliou Diniz.
“Acho que faltou conhecimento de causa aos procuradores”, sugeriu a deputada da oposição Marileide Serafim (PMN).
Por telefone, a assessoria do MPF não polemizou o assunto. “Os procuradores não fizeram nada além do que está previsto em lei”, assegurou a assessoria do Ministério Público Federal.
Idaf não foi notificado
A Guia de Trânsito de Animais é um documento necessário para transporte de gado. O órgão responsável por emitir a documentação é o Instituto de Defesa Animal e Florestal do Acre (Idaf). Luiz Augusto do Valle, o “Guy”, informou que o Ministério Público Federal ainda não enviou nenhuma notificação proibindo o trânsito de animais vindos dos frigoríficos notificados.
Cruzeiro do Sul já está em falta de carne
ITAAN ARRUDA
Hoje, os dois maiores frigoríficos de Cruzeiro do Sul já estão sem carne estocada. As empresas Frigonorte e Frigoquinder venderam ontem à tarde o último lote estocado. O sócio-proprietário do Frigonorte Tárcito de Oliveira Batista assegurou que com a ação do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Acre não há como manter o empreendimento. Juntas, as duas empresas geram 80 empregos diretos.
“Não há como manter essa mão de obra sem o insumo que é a carne”, assegura Adriano Sombra dos Santos, do Frigoquinder. “Vamos demitir, se o cenário não mudar”. Na segunda maior cidade do Acre, a demanda diária por carne bovina é de 26 toneladas (100 a 130 cabeças).
Ontem, o MPF informou aos maiores supermercados da região e também às grandes redes nacionais do setor supermercadista que os empreendimentos podem pagar multa de R$ 500 por quilo de carne beneficiada nos 14 frigoríficos que comercializam gado vindo de área embargada pela Justiça por desmatamento ilegal ou que mantenham prática de trabalho escravo. Foram informados da medida os supermercados Araújo, Gonçalves, Casa dos Cereais, Pague Pouco, Varejão Popular, “além das redes de outros estados como W-Mart, Carrefour e Pão de Açúcar”, como informa documento divulgado ontem pela assessoria do Ministério Público Federal.
Supermercados não avaliam impacto no preço da carne
O presidente da Associação dos Supermercados do Acre, Luiz Deliberato, ainda não sabe avaliar com precisão o impacto da medida nos preços da carne. Lembra apenas que os empresários também se negaram a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto.
“Eles queriam que nós divulgássemos em uma placa, em frente aos açougues, a origem da carne”, recorda. “Isso era quase impossível de ser cumprido e não é função nossa em fiscalizar”.
