O Plenário aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 178/10, de autoria da Presidência da República, que cria 624 cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas e de confiança no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto, que vai a sanção presidencial, inclui 500 novos cargos efetivos de peritos médicos previdenciários destinados a atender a demanda de novas agências da Previdência em construção no país.
O PLC 178/10 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), e foi aprovado pelo colegiado sem emendas. As funções gratificadas são 89 para nível um e 11 para nível dois. Os cargos em comissão do chamado Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) somam 14, nos níveis um, dois e quatro, e as funções comissionadas do INSS são dez.
O provimento dos cargos efetivos fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. É necessário ainda, conforme o projeto, a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com o Executivo, a proposta tem por finalidade fortalecer a estrutura organizacional do INSS para possibilitar a instalação de novas agências da previdência social, previstas no plano de expansão da sua rede de atendimento. O objetivo é também viabilizar o cumprimento de competência recebida pela autarquia, com relação às atividades de perícia médica relacionada aos serviços públicos federais.
Segundo Paulo Bernardo Silva e José Pimentel, ministros do Planejamento e da Previdência Social durante o governo Lula que assinaram a mensagem enviada ao Congresso, o plano de expansão da rede de atendimento fixou como meta a instalação de 720 novas agências da previdência social no biênio-2009-2010 e outras 280 a longo prazo.
Os estudos sobre o impacto orçamentário feitos à época em que o projeto foi enviado ao Congresso, em agosto de 2009, são os seguintes: R$ 5 milhões para a criação de cargos em comissão e funções de confiança durante o exercício de 2010, considerando os meses de julho a dezembro; e R$ 10 milhões em cada um dos exercícios subsequentes, incluindo a gratificação natalina, adicional de férias e encargos. (Agência Senado)