A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), solicitou ao Conselho Estadual de Educação do Acre, a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos documentos escolares da Rede Estadual de ensino no Acre, referendando a solicitação realizada pelo Centro de Referência LGBT do Acre, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), da Associação de Homossexuais do Acre (AHAC), Grupo Diversidade pela Cidadania LGBT do Acre (GDAC), da Entidade Lésbica do Acre (ELA), da Associação das Travestis do Acre (ATRAC) e da Liga de Quadrilhas Juninas do Acre.
A solicitação e resultado dos debates proferidos na I Conferência Nacional e Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, realizada em abril de 2008, com o tema “Direitos Humanos e Políticas Públicas: o caminho para garantir a cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”. Nesse evento ficou acordado entre sociedade civil e governo, a seguinte proposta para a Educação do Estado do Acre:
Educação – Artigo 19. Propor a inclusão de medidas que assegurem a estudantes e profissionais da educação, a travestis e transexuais, o direito de terem seus nomes sociais nos documentos das instituições de ensino e de usufruírem as estruturas dos espaços escolares em igualdade de condições e em conformidade com suas identidades de gênero;
Incluir o nome social de Travestis e Transexuais nos estabelecimentos públicos e privados integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Acre fortalecerá a prática da cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo e à dignidade da pessoa humana garantindo condições de acesso, permanência e sucesso em sua vida social, especificamente à vida escolar dessas cidadãs. Incluir seus nomes sociais nos documentos escolares permite o retorno das travestis e transexuais à sala de aula, dando-lhes a autoestima, admitindo ter essa identificação com o nome que elas adotaram durante a construção da sua identidade social, lutando contra adversas discriminações, ressaltando a necessidade do pedido feito pela ABGLT.
