O corregedor-geral de Justiça, desembargador Arquilau Melo, tem 48 horas para decidir sobre a cobrança indevida de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por parte do Governo do Estado no comércio on-line. Lojas Americanas, Submarino e Shoptime, as três maiores do comércio eletrônico no país, entraram com um mandado de segurança contra o Estado do Acre ontem. Houve pedido de liminar.
As empresas estão representadas pela B2W- Companhia Global do Varejo e exigem que seja suspensa imediatamente a sobretaxa. Elas alegam que o imposto já é recolhido no estado de origem do produto. De acordo com texto divulgado pela assessoria do Tribunal de Justiça, “quando chegam ao Acre, os produtos recebem nova carga tributária, de maneira que os consumidores pagam mais caro pelas compras, em virtude da dupla cobrança do ICMS”.
No texto liberado pela assessoria do Tribunal de Justiça do Acre, já fica sugerida ao menos uma das fontes em que deve se basear a decisão do corregedor: o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária, assinado pelos secretários de Fazenda e Gerentes de Receita de Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal. O Tribunal de Justiça do Acre afirma que o Protocolo 21, “contraria a Lei” e instituiu a possibilidade de dupla cobrança do ICMS.
O protocolo ratificado pelo Estado do Acre, informa o TJ, “institui a hipótese de incidência de ICMS para que o imposto seja cobrado não apenas no Estado onde se localiza o estabelecimento do contribuinte, mas também no destinatário do produto”.
O consumidor já paga 18% do imposto destinado ao estado da origem do produto. Com a suposta irregularidade cometida pelo Estado, o consumidor acreano paga mais 10% pela cobrança do ICMS cobrado pela Sefaz/AC.
O secretário de Estado de Fazenda do Acre, Mâncio Cordeiro, está em São Paulo tratando especificamente das questões relacionadas ao comércio eletrônico. O mandado de segurança acionado pela B2W não foi exclusivo ao Acre, mas a todos estados signatá-rios do Protocolo 21.
Secretária nega que esteja cobrando ICMS no comércio on line – A secretária Adjunta da Receita Estadual, Li-lian Caniso, assegurou que o Acre “não está praticando os termos do Protocolo 21”. Ao menos oficialmente, os 10% de ICMS sobre produtos do comércio on line não estão sendo cobrados. Caniso informou que a assinatura do documento faz parte de uma estratégia do Governo do Acre para exigir uma revisão nas regras de cobranças de impostos do comércio pela internet. “Essa foi uma medida necessária para proteger o comércio local”, revelou.
De acordo com o Protocolo 21, a cobrança do ICMS não incidiria sobre o consumidor, mas sobre as empresas. “Você acha que essas empresas estariam preocupadas com o consumidor acrea-no”, perguntou. “Nós não vamos fazer nada que prejudique o consumidor daqui, mas queremos regras mais lógicas na cobrança dos tributos de maneira que não prejudiquem o comércio regional”.