O que parecia tudo certo para ser um ponto final na discordância dos Ministérios Públicos Federal (MPF), Estadual (MPE) e do Trabalho (MPT) com os frigoríficos locais sobre a comercialização da carne no Acre acabou não passando do campo das hipóteses. Mais uma vez, as duas partes não se entenderam em pontos cruciais do acordo (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC) e não quiseram dar o braço a torcer. Assim, após mais de 1 ano e meio de tentativas, não foi possível chegar a tão sonhada assinatura do termo, instrumento adotado pelos MPs para promover o que eles definem por ‘regularização da atividade’ no Estado.
A reunião com os frigoríficos durou a manhã inteira, com a presença da promotora Méri Cristina (Meio Ambiente, do MPE) do procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e de uma procuradora do Trabalho. Os pontos que geraram as divergências foram algumas das restrições impostas pelo TAC aos frigoríficos, além das dificuldades técnicas e de custos que seriam necessárias pra atingir o processo de regularização almejado pelos MPs.
Em encontros anteriores, os empresários dos 16 frigoríficos acenaram com a possibilidade de firmar o acordo. Uma atitude que facilitaria a absolvição deles na Ação Civil Pública (ACP) de mais de R$ 2 bilhões que foi impetrada no mês passado.Até mesmo poderia cancelá-la. Contudo, na manhã de ontem, diante da presença de seus advogados, os empresários dos abatedouros voltaram atrás na sua posição e fizeram a questão voltar ao ponto de partida. Em outras palavras, voltou-se a estaca zero!
Com isso, a ação contra os frigoríficos seguirá com o seu trâmite jurídico normal, não se deixando interromper pela ‘boa vontade’ dos réus no processo em fazer o que os MPs atestam como ‘seguir’ à legislação ambiental vigente. Ainda não está definido se novas reuniões serão agendadas para tentar se chegar ao consenso sobre a assinatura local do acordo.
Além da assinatura do TAC, a única coisa que pode vir a interferir no julgamento de tal ação bilionária seria a aprovação das alterações feitas no Código Florestal, declarando a anistia total aos transgressores do antigo código. Porém, vale destacar que esta decisão e conseqüente vigência do novo código não deve sair tão rápido, uma vez que só teve a sua aprovação na Câmara dos Deputados. Falta ainda o Senado e a decisão da presidente Dilma, sendo que novas mudanças no seu texto o levam de novo à votação nas casas parlamentares.
