Garantir a proteção integral da criança e do adolescente, bem como o direito à convivência familiar e comunitária. É com esse intuito que a 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco vai realizar no próximo dia 25 o 1º Mutirão de Audiências de Adoção no Educandário Santa Margarida.
A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (10), Edição nº 4.430 (fls. 48 e 49), por meio da Portaria nº 007/2011, e considera as inovações trazidas pela Lei nº 12.010 (Lei da Adoção), que aperfeiçoa a sistemática de garantia do direito à convivência familiar.
O documento institui que é direito de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família ou, na impossibilidade, em família substituta.
A portaria também leva em conta o disposto no art. 19, parágrafo primeiro, da Lei 8.069/90, segundo o qual toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses. Nesse caso, a autoridade judiciária competente deverá decidir, de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Sob Coordenação do Juiz de Direito Romário Divino, titular da unidade judiciária, a equipe do Núcleo de Apoio Técnico – composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos –, vai analisar a situação jurídica, pessoal, processual e de procedimento das crianças acolhidas. (Agência TJAC)
