Para evitar novos dramas como o da Judia, o Ministério Público Estadual (MPE) anunciou ontem que entrará com Recomendação para que diversos órgãos públicos do Município e do Estado enrijeçam seus mecanismos de controle para se prevenir contra invasões de terras. O pedido rege uma preocupação em especial com as propriedades do chamado ‘Lote 15’ de Rio Branco, uma área de cerca de 550 hectares que engloba vários bairros (Areal, Comara, Seis de Agosto, etc) no Segundo Distrito e nos entornos da nova Avenida Amadeo Barbosa.
Com tal medida, o MP visa fazer o Poder Executivo dar um basta na ocupação desordenada e incapaz de oferecer condições dignas de moradia na Capital. A Recomendação partiu da Promotoria de Habitação e Urbanismo e da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do MPE. Ela solicita aos órgãos públicos a qual se destina que prestem informações das providências adotadas pra fortalecer tais controles recomendados em 30 dias. Caso não seja atendida, vale destacar que o Ministério Público pode ajuizar Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado e o Município por não cumprir suas responsabilidades, e até por improbidade administrativa.
Segundo a procuradora Patrícia Rêgo, o processo histórico da cidade é marcado por inúmeras ocupações ilegais de terra. Os últimos anos, então, têm sido ditados por uma ‘Corrida para a Invasão’ no referido Lote 15. Na sua avaliação, o Poder Público precisa endurecer sua política para conter de vez tais práticas naquela região e depois estender sua atuação ao restante da Capital.
“Não há em Rio Branco, um loteamento sequer que esteja 100% regularizado. Isso precisa acabar. Está na hora de fazer o Estado assumir seus compromissos e resolver este problema, oferecendo moradias dignas e coibindo este costume da invasão. Só assim vamos acabar com os dramas de milhares de famílias quando sai uma ordem de despejo. Além disso, se não começarmos a impor o domínio público, estas áreas se tornarão verdadeiras favelas”, prega ela.
Já os promotores Rita de Cássia (Habitação e Urbanismo) e Romeu Cordeiro (Direitos Humanos) destacam que, mesmo os imóveis do Lote 15 estando sob uma indeterminação jurídica (se trata de uma grande área da União sobreposta por outra imensa propriedade privada) é preciso adotar as medidas certas para se pensar em planejar um desenvolvimento urbano na região.
Entre algumas das iniciativas que o MPE recomenda que sejam amplificadas pela prefeitura, destaca-se: que as secreta-rias municipais de Obras e Gestão Urbana efetuem rondas rígidas e regulares de fiscalização nas áreas para coibir invasões, construções nos locais, controlem o seu uso; que fechem os terrenos do município com cercas/muros e notifiquem os donos do setor privado a fazerem o mesmo; que a Vigilância Sanitária imponha aos proprietários a necessidade de cuidar de suas terras evitando o acúmulo de lixo e crescimento de mato; que a Semeia identifique áreas de preservação permanente na região e impeça a construção em cima delas.
Já para o Estado, o Ministério Público faz o mesmo tipo de recomendações, só que voltadas aos seus devidos agentes. Por exemplo, pede que as forças de Segurança Pública (PM, PC, Bombeiros, Ciatran, Detran, IND) lotadas na 2ª Regional passem a agir ativa e constantemente na repressão contra práticas ilícitas de ocupação na área; que a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da PGE e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) cobre das instituições estas melhorias na conservação dos terrenos. Além disso, recomenda ao Iteracre que lhe faça um georreferenciamento completo dos imóveis e que a Sedss cadastre cada um dos habitantes da região.
