A Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Alessandra Garcia Marques reuniu-se nesta quinta-feira (12) com representantes de concessionárias de veículos de Rio Branco para discutir a regulamentação da publicidade do setor. No encontro, foi apresentada a proposta de assinatura de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que propõe algumas mudanças nas peças publicitárias dessas empresas, com a finalidade de garantir informações claras aos consumidores.
Na reunião, a Promotora esclareceu que o objetivo do termo é padronizar a publicidade no setor, para evitar que os consumidores sejam surpreendidos no momento da compra, e com isso, evitar demandas judiciais fundadas nas publicidades que descumprem o Código de Defesa do Consumidor. Além de estabelecer regras precisas sobre as características da publicidade veiculada na TV, o TAC também prevê na mídia escrita uma mudança em relação ao tamanho mínimo das letras, a clareza quanto ao número de parcelas de financiamento, a existência de intermediárias e informação quanto à taxa de juros.
“O TAC tem caráter preventivo e não punitivo. Nós não estamos levando em consideração as peças publicitárias em andamento, pois a nossa preocupação é fazer com que as futuras publicidades sejam feitas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor”, explicou.
Uma minuta do TAC envolvendo todos os Ministérios Públicos do país, as montadoras e importadoras que atuam no mercado nacional foi entregue aos presentes, que se comprometeram a apresentar em 30 dias um posicionamento sobre as medidas propostas pelo termo referente às concessionárias.
Para o presidente da Federação do Comércio do Acre e sócio da concessionária Fiat Comauto, Leandro Domingos, as regras precisam ser analisadas com calma. “Embora nosso segmento não tenha nenhuma demanda desse tipo na Justiça, nós vamos estudar esse termo porque além das mudanças precisamos saber das penalidades para quem descumprir o acordo. As concessionárias acompanham e contratam as peças, mas quem faz são as empresas de publicidade”, enfatizou.
As agências de publicidade também serão orientadas pelo MPE para que se adéqüem às normas previstas no TAC, e estuda-se a possibilidade de essas empresas também assinarem o termo. (Assessoria)
