O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Adair Longuini, pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade anulando o ante-projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado pelo Executivo à Assembléia Legislativa do Acre em 18 de maio. O alerta foi feito pessoalmente pelo presidente do TJ acreano ao presidente da Assembléia, Elson Santiago, ontem pela manhã na Aleac. E o tom veio acima do normal. “Precisamos reverter de vez a política do pires na mão”, reclamou. “Não estamos exigindo nada além do que já prevê a constituição”.
Dois aspectos se destacam na fala do presidente do Tribunal de Justiça. O primeiro diz respeito ao que Longuini acusa. “Nos últimos cinco anos, o Governo do Estado reteve trinta e cinco milhões do orçamento do Judiciário”. O custo operacional do TJ/AC é contabilizado em R$ 127 milhões e o orçamento em R$ 139 milhões. O segundo aspecto de destaque guarda relação com a participação do Judiciário na formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Longuini assegura que não participou da elaboração do texto. “Da forma como está, a LDO é uma armadilha em que o Executivo faz o que quer”.
Em um estudo jurídico feito pela equipe do Tribunal de Justiça nos últimos dois dias, calcula-se que o TJ do Acre vai perder R$ 6 milhões, segundo consta no texto-base enviado para a Aleac e interpretado pelo tribunal acreano.
A presença do presidente do Tribunal de Justiça na sede do Legislativo, além da força simbólica do ato, é uma tentativa de dar uma solução política em torno de um problema de natureza econômica e constitucional. Na prática, Adair Longuini entregando a Elson Santiago o ofício que trata da LDO de 2011 fica exposta uma mensagem clara: se o anteprojeto que tramita nas comissões for analisado e aprovado em plenário da forma como está, o próprio parlamento, na tese de Longuini, vai estar compactuando com um projeto que contém “vício de inconstitucionalidade”.
Há outra possibilidade, remota e politicamente impossível: Elson Santiago devolver a peça orçamentária ao Executivo, uma hipótese com consequências políticas sem precedentes.
O presidente da Assembléia recebeu o documento e, por sugestão do deputado estadual Walter Prado (PDT), anunciou uma reunião com membros do Tribunal de Justiça e os parlamentares para que exponham todas nuances do problema. Ainda não há data acertada para o encontro. O recesso parlamentar inicia no dia 19 de julho, tempo suficiente para apreciação do anteprojeto.
“A LDO não pode se submeter ao orçamento do Tribunal de Justiça”, diz Mâncio Cordeiro
O secretário de Estado de Fazenda, Mâncio Cordeiro, aumentou o tom da discussão. Em resposta às afirmações feitas pelo presidente do TJ/AC, Adair Longuini, Mâncio Cordeiro, responsável ime-diato pela elaboração da peça orçamentária, foi taxativo. “A LDO não pode se submeter ao orçamento do Tribunal de Justiça”, sentenciou.
Cordeiro também nega as afirmações de Longuini sobre a falta de diálogo. “Nem o governo e nem o governador nunca se eximiram de fazer a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado com o Tribunal de Justiça”. O secretário diz ainda ter provas de que Longuini não só teve oportunidades de participar das discussões sobre a LDO, mas também elogiava a condução do processo por parte do governo.
Cordeiro afirma dispor de correspondências, assinadas pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Adair Longuini, que comprovam a possibilidade de participação do TJ na formulação do documento.
Representantes do governo informaram da possibilidade de tornar pública, ainda hoje, a divulgação dos documentos a que faz referência o secretário de Estado de Fazenda.
