A Secretaria de Estado de Fazenda ainda não sabe quanto o Acre perde com o comércio on line. Foi criado um grupo de estudo para calcular os números envolvendo compras pela internet e saber o volume de receita anual que a fazenda pública deixa de arrecadar com esse tipo de venda. Existe a previsão de que o secretário de Estado de Fazenda, Mâncio Cordeiro, assine uma portaria ratificando o não cumprimento do Protocolo 21 até que se regulamente a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em vendas efetivadas na rede de computadores.
O Protocolo 21 é um documento assinado pelo Acre e mais 18 estados (incluindo o Distrito Federal) que institui a hipótese de cobrança de ICMS no estado de destino e não apenas no estado de origem do produto. Na prática, o ICMS seria cobrado duas vezes (18% no estado de origem do produto e 7% no estado de destino). Técnicos e economistas da própria Secretaria de Estado de Fazenda do Acre avaliam que o protocolo não obedece a lei. “Mas, aconteceu o que queríamos”, afirma a secretária adjunta da Receita Esta-dual, Lilian Caniso. “Provocamos uma discussão em âmbito nacional sobre a cobrança e partilha do tributo”.
O Acre não cobra ICMS na entrada dos produtos comprados por internet, diferente do Ceará e Bahia que já realizam a sobretaxação. A medida é avaliada por economistas como “protecionista” ao comércio regional. Estados do Sul do país, que, em tese, não são muito prejudicados com o comércio on line estão aderindo ao Protocolo.
A cláusula sexta do Protocolo 21 diz textualmente. “Fica facultada à unidade signatária estabelecer, em sua respectiva legislação, prazos diferenciados para o início de aplicabilidade deste protocolo, relativamente ao tipo de destinatário: pessoa física, pessoa jurídica e órgãos da Administração pública Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações”. Traduzindo: o Acre cobra o imposto na entrada do produto no Estado quando o Governo julgar conveniente.
Na prática, São Paulo (e em menor proporção Minas Gerais e Rio de Janeiro) tende a ficar isolado nessa disputa. Em São Paulo, está concentrada a maior parte das empresas que oferecem serviço de vendas pela internet. Existe a expectativa de que a reforma tributária traga mais lógica à cobrança e distribuição do ICMS. Mas, as articulações provocadas pelo Protocolo 21 já demonstram que o Governo do Estado de São Paulo está atento e não pretende abrir mão de receita, com provável diminuição do volume de vendas no comércio on line.
