O deputado Flaviano Melo (PMDB) ingressou com requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados solicitando a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) n° 210, de 2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal (CF) a fim de restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público .”Tanto na Magistratura quanto no MP ,o nível funcional está intimamente vinculado ao tempo de permanência nas respectivas carreiras”, disse o parlamentar.
Segundo Flaviano, a retomada do benefício é justa e mais que oportuna já que vem devolver a essas carreiras essenciais de Estado a valorização e o estímulo para melhor desempenho de funções tão fundamentais para a garantia da própria cidadania. ”Além de funcionar como atrativo e preservação de bons quadros profissionais, indispensáveis para garantir a assistência jurisdicional que todo cidadão precisa”. Flaviano lembrou ainda que o exercício da Magistratura e MP impõe ainda a chamada dedicação exclusiva (exceção feita ao magistério), o que diferencia de outras carreiras,que podem se movimentar livremente entre cargos de confiança e chefia.
”Trata-se de retomar uma contribuição devida a quem se dedica a vida inteira a distribuir Justiça, fundamental para a consolidação da própria democracia”, afirmou o parlamentar. E lembrou que a reforma administrativa e previdenciária que cortou estas prerrogativas esqueceu das características próprias destas funções, fincadas em carreiras longas e cuja valorização também passa, historicamente, pela diferenciação de remuneração de acordo com o tempo de serviço.
Solidariedade
O deputado aproveitou para expressar sua solidariedade a todo o Judiciário acreano pelo ingresso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Cautelar para que seja assegurada a participação da Justiça do Acre na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado. O parlamentar acreano também manifestou seu apoio no pedido do Tribunal de Justiça para que o Governo do Estado devolva o valor correspondente retido do desconto previdenciário dos servidores do Judiciário. ”O TJ do Acre está usando um direito seu que deve ser respeitado ”. (Assessoria)