Em audiência pública na tarde desta quarta-feira (25), os senadores da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) debateram com especialistas convidados a medida provisória (MP) 517/10, que concede incentivos tributários a vários setores da economia, prorroga até 2035 a chamada Reserva Global de Reversão (RGR) e estende por mais um ano o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
A continuidade da cobrança da RGR foi criticada por onerar as contas de luz dos brasileiros, mas os representantes do governo a defenderam, como sendo importante para a manutenção dos investimentos no setor elétrico. O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Pereira Zimmermann, e o subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Marcus Pereira Aucélio, defenderam a continuidade da RGR e do Proinfa, conforme previsto na MP 517/10.
Na parte da manhã, a Câmara dos Deputados aprovou a MP 517/10, transformada em um projeto de lei de conversão. Os deputados também passaram toda a tarde votando destaques e emendas ao texto.
Financiamento
A RGR é aplicada na expansão e melhoria dos serviços de energia elétrica e constituída por recursos pagos pelas distribuidoras de energias, que repassam o custo para o consumidor final. Seus recursos financiam programas como o Luz para Todos e o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). Criada em 1957, pelo Decreto 41.019/57, a RGR também ajuda a financiar o Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes (Reluz), a Eficiência Energética nos Prédios Públicos (EPP) e a Eficiência Energética no Saneamento Ambiental (Sanear). A Eletrobrás é a gestora desses recursos. O encargo deveria ter sido extinto em 31 de dezembro de 2010, mas a MP o prorrogou por mais 25 anos.
Já o Proinfa, criado em abril de 2002, foi instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por fontes alternativas como a energia eólica, biomassa e por pequenas centrais hidrelétricas no Sistema Elétrico Interligado Nacional.
Marcus Pereira Aucélio afirmou que a RGR garante segurança e qualidade na manutenção dos serviços de energia elétrica, funcionando como “uma poupança para o financiamento do próprio setor”. Ele explicou que os recursos arrecadados com o encargo são administrados pela Eletrobrás em uma conta específica, impedindo que esse dinheiro seja contingenciado pelo governo ou usado para outras finalidades. Ressaltou que a gestão segue regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que também fiscaliza a aplicação dos recursos.
Márcio Pereira Zimmermann disse que os recursos provenientes da RGR (média de R$ 1,5 bilhões por ano) são aplicados em investimentos no próprio setor elétrico. É uma das principais fontes do programa Luz para Todos, declarou. Ele afirmou que 50% do montante arrecadado com o encargo é aplicado nas regiões Norte e Nordeste, para diminuir a desigualdade regional brasileira.
Devido à crescente demanda energética, afirmou Zimmermann, o Brasil terá de dobrar sua capacidade total de geração de energia até 2022, o que custará bilhões de reais para o país. Para ele, a RGR é importante por ser uma fonte de recursos que necessariamente têm de ser aplicados no setor energético, ajudando na manutenção e na expansão dos serviços.
Falta de transparência
Já o presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio José Dias Sales, e o presidente executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, se posicionaram contra a cobrança da RGR, pois, segundo eles, o encargo encarece a energia elétrica e prejudica a competitividade da indústria e também os consumidores residenciais.
Cláudio Sales informou que 45% da conta de luz paga pelos brasileiros são referentes a impostos federais, estaduais e outros encargos, como a própria RGR. Ele acusou o governo de “não ser transparente” na gestão e aplicação dos recursos da RGR e afirmou que apenas 46% do montante arrecadado por ano é realmente aplicado no setor elétrico. O presidente do Acende Brasil também afirmou não haver transparência na prestação de contas referente aos projetos que são beneficiados com a RGR.
Por sua vez, Paulo Pedrosa afirmou que a energia elétrica no Brasil é muito cara, onerando os grandes consumidores (principalmente indústrias) e também os consumidores residenciais. Para ele, esse alto custo energético faz com que a indústria brasileira perca competitividade no mercado internacional. De acordo com o presidente da Abrace, a redução do custo da energia favoreceria o desenvolvimento do país, gerando mais empregos e impactando positivamente o Produto Interno Bruto (PIB) de maneira significativa.
– O Brasil tem uma das energias mais caras do mundo. Estamos perdendo produção industrial – afirmou Paulo Pedrosa.
Ele afirmou ainda que o Senado tem a oportunidade “de mostrar preocupação com os consumidores residenciais e industriais e com o desenvolvimento do país” se barrar a continuidade da cobrança da RGR até 2035.
A audiência pública foi comandada pela presidente da CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), e também contou com a participação dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Fernando Collor (PTB-AL), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Ivo Cassol (PP-RO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Blairo Maggi (PR-MT). (Agência Brasil)