O deputado Flaviano Melo (PMDB) vai defender esta semana, na Câmara dos Deputados, o retorno dos proventos plenos acompanhado de paridade nos casos de aposentadoria por invalidez permanente, como estabelecia a Lei n°1.711/52-o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Federais modificado pela Emenda Constitucional n°41, de 2003, que restringiu o benefício. Atualmente, estas situações dependem de laudo de juntas médicas oficiais e só são efetivadas ao tempo que poderá chegar a 24 meses de licença para tratamento de saúde. ”Um tempo desnecessário e até absurdo levando-se em consideração a gravidade da situação”, garante o parlamentar.
Segundo Flaviano, a aposentadoria neste caso já é compulsória e acontece num momento onde o servidor tem mais gastos com medicamentos e internações para tratamento de uma doença grave, contagiosa ou incurável. Por isto mesmo, o deputado acreano entrou ontem junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com um requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, que garante ao servidor proventos integrais com paridade em caso de aposentadoria por invalidez permanente. Flaviano acredita que a PEC n° 270 atende as exigências urgentes em caso de invalidez permanente , ”até por uma questão de humanidade com a vítima da doença”.
Para o parlamentar , o importante é que a PEC garante aos acometidos por doença grave , mesmo sem o tempo mínimo de contribuição necessária e idade, os proventos integrais, sem a atual redução em razão da proporcionalidade e sem a garantia da paridade. O deputado lembrou ainda que os servidores acometidos por doença grave já foram alvo de inúmeras decisões judiciais favoráveis, ”e que a PEC em questão viria economizar tempo, aborrecimento e dinheiro, sobretudo para quem precisa dos proventos integrais em nível de urgência”. Para Flaviano, a aprovação da matéria viria ao encontro de milhares de servidores que hoje se debatem, juntamente com seus familiares, com os proventos reduzidos.”A PEC vem amenizar o sofrimento desnecessário a até desumano já ocasionado por tantas outras medidas restritivas, bem como viria reconhecer um direito historicamente concedido”.
O deputado insistiu ainda que a PEC n° 270 conta com o apoio da quase totalidade dos parlamentares do Congresso Nacional “e é uma exigência da sociedade civil organizada que já se manifestou favorável a medida proposta por diversos canais que dispõe”.De acordo com o deputado, o próprio secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência Social, Leonardo Guimarães, admitiu em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados a possibilidade do Governo Federal apoiar a aprovação da PEC. Atualmente, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS) é integral. Segundo Flaviano, ”as razões que justificam a aposentadoria integral são as mesmas independente do regime”. (Assessoria)