O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), avalia que a proposta de emenda à Constituição (PEC 11/11) que altera a tramitação das medidas provisórias (MPs) deverá ser votada nesta quarta-feira (18). Ele prevê também que a votação das matérias que trancam a pauta ocorrerá na terça-feira (17) ou mesmo na própria quarta-feira, de forma que o Plenário possa deliberar sobre o assunto.
Jucá já adiantou ainda que a votação da PEC das MPs poderá ocorrer de forma acelerada, ou seja, com a dispensa dos intervalos de tempo obrigatório entre os dois turnos e entre as votações em cada turno. Nesse caso, todas as oito sessões de discussão e as duas votações poderão ser realizadas no mesmo dia para concluir rapidamente o exame da proposição, que, se aprovada, será enviada à Câmara.
As PECs são discutidas e votadas em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e são aprovadas se obtiverem, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Pauta Trancada
A votação da PEC 11/11 depende da desobstrução da pauta, atualmente trancada por duas: a 515/10 e a 518/10, que tratam, respectivamente, da concessão de crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a ministérios e órgãos do Executivo e da criação do cadastro de bons pagadores para diminuir o custo do crédito no país.
Pelo artigo 62, parágrafo 6º, da Constituição, as MPs e os projetos de lei de conversão (PLVs) – que são MPs modificadas no Congresso – têm prioridade de votação sobre as demais matérias. Com isso, todas as demais deliberações legislativas ficam sobrestadas até que se proceda à votação das medidas provisórias. Além dessas matérias, os projetos de lei de iniciativa da Presidência da República com solicitação de urgência para votação no Congresso também trancam a pauta dos trabalhos legislativos enquanto não forem votados, conforme prevê o artigo 64, parágrafo 2º da Constituição.
“Doutrina Temer”
Os senadores, no entanto, já fizeram, há um ano, um acordo político para poder aprovar matéria que consideravam urgente, mesmo com a pauta de votações trancada. Isso aconteceu quando da aprovação, no dia 19 de maio de 2010, depois de acerto entre os líderes dos partidos, do projeto que instituiu a Lei Complementar 135/10, conhecida como Ficha Limpa.
Naquela ocasião, a pauta estava trancada por MPs e também por quatro projetos de lei do Executivo que tratavam do petróleo da camada pré-sal e estavam com pedido para tramitação de urgência. A solução encontrada pelos líderes foi realizar uma sessão extraordinária e votar o projeto da Ficha Limpa, vencendo, dessa forma, o obstáculo da pauta trancada. A sessão ordinária estava trancada, mas a sessão extraordinária na qual aprovaram o Ficha Limpa estava liberada, conforme o acerto.
Acordos semelhantes vêm sendo utilizados também na Câmara dos Deputados, onde foi criada essa nova prática, que alguns parlamentares têm chamado de “Doutrina Temer”, em referência ao então presidente – o hoje vice-presidente da República Michel Temer. Amparado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ele decidiu convocar sessões extraordinárias para votar determinadas matérias, independentemente de a pauta estar trancada ou não. (Agência Senado)