O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), já começou a intimar autoridades do Acre a prestar informações sobre a Ação Penal 542 em tramitação na corte contra o senador Sérgio Petecão (PMN-AC). Ontem, Britto determinou o envio de fac-símile ao prefeito de Cruzeiro do Sul, Wagner Sales (PMDB), ao presidente da Assembléia Legislativa do Acre, Élson Santiago (PP), e ao presidente do Tribunal de Contas do Acre, Ronald Polanco Ribeiro. O ministro quer que os três expliquem o uso de quotas de passagens áreas pagas pela Assembléia Legislativa aos deputados estaduais.
A decisão ocorre três dias após Ayres Britto indeferir o pedido de absolvição sumária e o arquivamento por inépcia da denúncia, feitos por Petecão, e determinar a oitiva de treze testemunhas arroladas na investigação. As pessoas a serem ouvidas são donas ou representantes das empresas Ariltur Agência de Viagens e Turismo Ltda, Real Serviços Postais e Telemáticos Ltda, Renne Agência de Viagens Ltda, Serras’s Turismo Agência de Viagens Ltda e ACF Estação Experimental. Elas foram incluídas na ação penal a pedido senador Sérgio Petecão defesa prévia que apresentou ano passado ao STF.
Petecão é investigado no STF por suspeita de peculato e crime continuado, práticas ilícitas previstas nos artigos 312 e 71, do Código Penal, respectivamente. O senador é acusado pelo Ministério Público Federal no Acre de apropriação indevida de valores da quota de passagens áreas estabelecida pela Assembléia Legislativa nos anos de 1996, 1997 e 1998, período em que exercia o mandato de deputado estadual. Ao defender-se no STF, Petecão nega a autoria dos crimes a ele imputados, mas o MPF garante que há provas probatórias suficientes contra o senador. A utilização das passagens foi apurada pela Polícia Federal e Receita Federal.
Além de Petecão, outros deputados estaduais da sua época também foram investigados pela prática. Entre eles estão os ex-deputados Wagner Sales (PMDB), atual prefeito de Cruzeiro do Sul, e Ronald Polanco (PT), hoje conselheiro e presidente do Tribunal de Contas do Acre. Polanco, inclusive, responde a Ação Penal 459, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), acusado por prática idêntica a de Petecão. A ação contra Polanco possui seis volumes e está com parecer concluso para o relator do no STJ, o ministro Massami Uyeda.
O STF vai ouvir, a pedido de Petecão, treze testemunhas por ele arroladas. As pessoas a serem ouvidas são: Francisco Serra Ferreira, Janete Eroti Fanke, Bento Marques de Souza, Nazira Rachid Amim dos Santos, Janeti Eroti Franke, Carmen Akel, Hadad de Melo, Mônica Hadad de Melo, Edna Costa Gomes Ferreira, Assis Walter Gomes Ferreira, Amaraldo Uchoa Pinheiro, Sirlene Uchoa Pinheiro e Arabô Pascoal Duarte Pinheiro. Petecão havia pedido que houvesse uma acareação entre elas.
A intenção do senador é apurar se essas pessoas afirmaram em depoimentos à PF e à Receita haver entregue ao senador Sérgio Petecão valores (partes das quotas) recebidos da Assembléia Legislativa e que eram referentes ao fornecimento de passagens aéreas fictícias.
Em seu despacho de 16 laudas, o ministro Ayres Britto requisita da Assembléia Legislativa do Acre informações sobre quem atestou a prestação dos serviços de fornecimento de passagens e de transporte de correspondências e se, após as denúncias, a casa abriu inquérito administrativo para apurar as denúncias de que as empresas Ariltur Agência de Viagens e Turismo Ltda, Real Serviços Postais e Telemáticos Ltda, Renne Agência de Viagens Ltda, Serras’s Turismo Agência de Viagens Ltda e ACF Estação Experimental emitiram faturas fictícias referentes aos serviços mencionados. (Agência Amazônia)
