O Tribunal de Justiça do Acre recebeu um importante apoio institucional em sua luta para garantir uma maior participação na construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na última quarta-feira (22), a Associação dos Advogados Criminalistas do Acre (ACRIM) se reuniu com o Presidente do TJAC, para manifestar seu “apoio pela isonomia entre os Poderes”.
Dez advogados participaram da reunião, que também teve a presença do Juiz Auxiliar da Presidência, Laudivon Nogueira. Eles entregaram às mãos do Desembargador Adair Longuini uma “Nota de Apoio ao Poder Judiciário.”
O Presidente da ACRIM, Sanderson Moura, destacou o apoio da Associação ao Tribunal e disposição para ajudar na defesa dos princípios legais. “Viemos oferecer nosso apoio e solidariedade. Esperamos contribuir para aperfeiçoar esse debate e que o Judiciário vença essa luta, pois merece respeito. Também esperamos despertar o interesse de outras associações e instituições para que se somem e ampliem a discussão sobre esse tema, como também sobre o cumprimento da legalidade e das normais constitucionais”, ressaltou.
Para o Defensor Público Valdir Perazzo, “o interesse é da sociedade, por isso precisamos garantir a democracia e exigir a transparência. Não podemos aceitar que os jurisdicionados sejam prejudicados.”
O Desembargador-Presidente agradeceu o apoio, que representa um fortalecimento do Judiciário. “Agradecemos por esse apoio tão importante que atesta o fato de que estamos agindo sob os preceitos da legalidade e da constitucionalidade. Isso nos fortalece ainda mais”, afirmou.
Em seguida, ele apresentou aos advogados criminalistas uma breve exposição acerca da situação do Poder Judiciário do Acre e da necessidade de independência financeira do Judiciário.
Nota de apoio
“Por se tratar de um preceito constitucional, a maior participação do Poder Judiciário na construção da LDO atinge a comunidade jurídica como um todo, que não pode permanecer inerte frente a esta discussão”, diz a nota.
Outro ponto que deve ser destacado do documento é que a “luta do Judiciário contempla, principalmente, a efetividade de seus serviços para com a sociedade”. De acordo com a nota, “vez que com o orçamento estatal distribuído de forma mais isonômica, o Judiciário terá mais condições de atender qualitativamente os jurisdicionados.” (Agência TJAC)
Leia a nota na íntegra:
NOTA DE APOIO AO PODER JUDICIÁRIO
A Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Acre – ACRIM, vem por meio desta, manifestar seu apoio e solidariedade ao Poder Judiciário do Estado do Acre em sua luta pela isonomia entre os Poderes.
A ACRIM, por força dos seus ideais fundamentais, acredita que o principal alicerce da independência e harmonia entre os Poderes, princípios idealizados por Montesquieu, é justamente a igualdade entre estes
, que são, em um conceito singelo, o tripé onde se apóiam os valores sociais e democráticos. Desta forma, um Poder jamais poderá sobressair ao outro.
No que concerne a luta do Poder Judiciário acriano para efetivar sua maior participação na construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ACRIM objetiva tão somente o estrito cumprimento da legalidade, das normas constitucionais e dos anseios do legislador ordinário.
A luta alçada pelo Poder Judiciário acriano contempla principalmente, a nosso ver, a efetividade de seus serviços para com a sociedade, vez que com o orçamento estatal distribuído de forma mais isonômica, evidentemente o Judiciário terá mais condições de atender qualitativamente os jurisdicionados.
Há de se destacar, ainda, que por se tratar de um preceito constitucional, a maior participação do Poder Judiciário na construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias atinge a comunidade jurídica como um todo, que não pode permanecer inerte frente a esta discussão.
De modo que como é função do Advogado defender os princípios basilares do Estado Democrático de Direito e principalmente a Constituição Federal e a Estadual, a classe, até por um dever estatutário, não pode se calar diante deste tema, que lhe é de suma importância.
Dito isto, a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Acre – ACRIM, não se queda ante a polêmica do tema e vem se solidarizar com o Poder Judiciário do Estado do Acre e atestar que estará a postos e a disposição sempre que se fizer necessária a defesa dos princípios legais.
Rio Branco (AC), 22 de junho de 2.011.
ACRIM
Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Acre.