Ministério Público considera fase de negociações encerrada
Mais três frigoríficos acreanos assinaram acordo judicial no âmbito da ação civil pública (ACP) que visa coibir o comércio de carne bovina oriunda de fazendas proibidas de comercializar produtos por terem sofrido embargos por ilícitos ambientais ou constarem da lista do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego. Dois dos frigoríficos, Frigovaca e Modelo, são de Rio Branco, e o outro é de Sena Madureira, o Frigosena.
O acordo segue a mesma linha dos assinados anteriormente com os frigoríficos acreanos, e foi conduzido e assinado pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, pela procuradora do trabalho Renata Nunes Fonseca, procuradora de Justiça Patrícia do Amorim Rêgo e promotoras de Justiça Meri Cristina Amaral Gonçalves e Vanessa de Macedo Muniz.
Segundo o Ministério Público, com mais essas três assinaturas, fica comprovado que os frigoríficos de qualquer porte tem condições de trabalhar adequando-se às exigências legais e portanto encerrou-se a fase de negociações.
Os outro nove frigoríficos arrolados na ACP deverão esperar a decisão da Justiça Federal. O MP se comprometeu a revisar os acordos anualmente, inclusive com a possibilidade de mudança de cláusulas ou atuação junto a outros órgãos que possam vir a dificultar o cumprimento das cláusulas.
Os acordos já foram encaminhados à Justiça Federal para que sejam homologados e possam produzir efeitos legais. (Ascom MPF)