As federações da Indústria e do Comércio do Acre criticaram a decisão do Supremo Tribunal Federal que mudou as regras de pagamento do aviso prévio. O critério da razoabilidade utilizado pelo Supremo para justificar a decisão parece não ter encontrado eco no mercado. “Medidas como essa tornam o Brasil ainda menos competitivo no cenário do comércio internacional”, reclama o presidente da Federação das Indústrias do Acre, João Francisco Salomão. “E o que é pior: pode frear ou diminuir a geração de empregos”, sugere.
Salomão Lembra que Portugal fez recentemente mudanças radicais na legislação trabalhista como forma de preservar empregos. “Enquanto lá, se retirou a obrigatoriedade do pagamento do décimo terceiro, aqui, nós oneramos ainda mais as empresas”.
O presidente da Federação do Comércio do Acre, Leandro Domingos, acompanha a leitura da Fieac. “A conjuntura conspira contra o setor produtivo nacional”, avalia Domingos. “A recente decisão do STF, determinando o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um equívoco e cria dificuldades para novas contratações e instabilidade do emprego”. Domingos considera “excessiva” a proteção legal dada ao trabalhador brasileiro e, segundo ele, pode “inviabilizar” as empresas brasileiras.
O cenário é ainda mais desanimador quando se avalia o impacto da decisão do Supremo nas micro e pequenas empresas. Responsáveis por 95% das empresas brasileiras, os micro-empreendimentos podem ser os mais prejudicados com a medida. Em regiões como o Acre, as consequências são pio-res ainda. “O pequeno empresário já tem dificuldades para se manter em dia com as obrigações que exigem a formalidade do empreendimento e uma decisão dessas só piora as coisas”, afirmou o superintendente do Acisa/AC, João Fecury.
A fala de Fecury justifica o que o presidente da Federação Nacional das Empresas Contábeis, Valdir Pietrobon, afirmou em entrevista ao Acre Economia na semana passada. “A sonegação de impostos no Brasil gira em torno de 30 a 40 por cento”. A possibilidade de ter que arcar com mais um forte encargo trabalhista aumenta a pressão por um “ambiente de sonegação”.