O Ministério Público Estadual (MPE) divulgou ontem (20), em seu site oficial, que dará início ao pedido para cobrar a sentença de uma Ação Civil Pública (ACP) de R$ 12 milhões contra a antiga ‘Ele-troacre’. Em sua nota, o MP tacha o serviço prestado pela Eletroacre como ‘historicamente péssimo’. E, diante disso, revela que impetrou a referida ação ainda na década de 1990, pela promotora de Defesa dos Direitos do Consumidor, Alessandra Garcia.
Após a devida tramitação durante anos, a ACP teve como sentença a recente condenação para que a empresa (que hoje atua sob o nome Eletrobras Distribuição Acre) passasse a prestar um serviço dito pelo MP como “de qualidade, adequado e contínuo”. Para garantir que tal determinação fosse cumprida, a nota prega que da Eletroacre “foi requerido o pagamento voluntário da multa a que está sujeita hoje, já em um valor supe-rior a R$ 12.000.000,00”.
A respeito da nota divulgada pelo Ministério Público, a Assessoria de Comunicação da Eletrobras Distribuição Acre declarou que nenhum pedido nesse sentido havia, por enquanto, chegado ao seu departamento jurídico. Logo, a empresa não podia comentar sobre nenhuma das informações ainda. No entanto, tão logo seja notificada de algum tipo de solicitação do MPE, os gestores da empresa estarão aptos a prestar maiores informações sobre o caso.