Câmara aprova projeto da deputada Perpétua Almeida que pune prefeitos e secretários por enriquecimento lícito.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, na manhã desta quarta-feira, o projeto de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB) que impõe crime de improbidade administrativa aos gestores públicos apanhados em desvio de verbas destinadas a programas sociais.
O projeto, aprovado pela unanimidade dos parlamentares, suspende os direitos políticos e determina a perda da função pública dos envolvidos nas irregularidades. Ainda de acordo com a lei, os bens dos acusados devem ficar indisponíveis, e os valores desviados devolvidos aos cofres públicos.
A proposta, que agora segue ao Senado da República, enquadra prefeitos, secretários e demais responsáveis que adotam critérios políticos para selecionar os beneficiários. Em sua justificativa, Perpétua Almeida junta episódios fartamente noticiados na imprensa, segundo os quais os benefícios são concedidos a pessoas que dele não precisam, causando o esgotamento dos recursos e negando o auxílio a famílias comprovadamente carentes. “Sabemos que esse dinheiro tem sido apropriado por quem não tem nenhum compromisso com a melhoria das condições de vidada população pobre”, afirmou.
A deputada acreana institui regras que obrigam a União a garantir aperfeiçoamento das prefeituras, que são os gerenciadores de programas como Bolsa Família e outros destinados a oferecer casas populares. “ É preciso fortalecer os mecanismos de controle e sanção daqueles que agem contra a lei e contra o interesse público”, acrescentou.
Em seu voto, o relator, deputado Vieira da Cunha, recomendou a aprovação do projeto sem ressalvas. O plenário da CCJ aplaudiu a iniciativa da deputada e não houve questionamentos por parte das bancadas. (Assessoria)