O secretário de Fazenda, Mâncio Lima Cordeiro, fez ontem esclarecimentos sobre a polêmica dos repasses da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Ele reiterou a negativa do Governo do Estado, no sentido de elevar o percentual de 8% para 13,5%, pleiteado pelo Poder Judiciário. “Esse aumento elevaria o repasse em quase R$ 100 milhões, o que inviabilizaria serviços essenciais como a educação, saúde e segurança”, afirmou ele, considerando o debate sobre execução orçamentária como ‘salutar’.
Quanto ao argumento de que os recursos disponibilizados ao Judiciário são insuficientes, o secretário é incisivo: “Não é a LDO que deve se adequar ao Tribunal de Justiça, e sim o contrário”, disse ele, informando que o governo repassa quantias além do estabelecido na LDO, referindo-se precisamente aos repasses suplementares.
Mâncio disse também que os membros do Judiciário se atêm, apenas, às questões ‘legalistas’, ignorando ‘diversos acordos anteriores firmados’. Sob o argumento de que o Acre não é um estado economicamente forte, com grande parte da população vivendo abaixo da linha de pobreza, ele questionou as instituições sobre o ‘tamanho’ que elas possam ter. “Não dá para um ou outro Poder querer ampliar a sua participação, sem anuências dos demais, em discussões conjuntas”.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que, do total gasto com a Justiça nos Estados da Federação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o Acre aparece em 2º lugar, gastando 1,82% com a Justiça e ficando apenas atrás do Amapá (1,97%). No mesmo estudo, desta feita com relação ao total de despesa estadual gasta por habitante, o Acre surge novamente em posição vantajosa: ocupa o 3º lugar gastando R$ 178, 98. O Amapá com R$ 223,92 e o Distrito Federal 527,38 estão nas primeiras posições.