A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa na próxima quarta-feira (8) a possibilidade de fracionamento do horário de descanso e de alimentação dos condutores e cobradores no transporte coletivo urbano de passageiros, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A proposta terá decisão terminativa. Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na comissão e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara.
De acordo com o texto, o benefício do fracionamento será incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e abrangerá também os demais empregados em empresas de transporte público coletivo de característica urbana e metropolitana. O artigo 71 dessa norma já dispõe que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder a duas horas. Prevê ainda que, não excedendo seis horas de trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quanto a duração ultrapassar quatro horas.
Pelo projeto (PLS 43/2011), de autoria do senador Clésio Andrade (PR-MG), um novo dispositivo é acrescentado a esse artigo, para prever que o intervalo expresso na CLT poderá ser fracionado, quando compreendido entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem.
Segundo justifica Clésio, o transporte rodoviário urbano não acompanhou as mudanças de hábitos dos seus usuários ocorridas nos últimos tempos, tais como a forte concentração e deslocamento nos horários de pico – das 6h às 9h e das 17h às 20h -. Conforme argumenta, os problemas de congestionamento e as condições imprevisíveis de tráfego, principalmente nos grandes centros urbanos, acabam “impossibilitando o cumprimento da legislação vigente sobre o intervalo intrajornada”.
Para o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), que apresentou voto pela aprovação da matéria, a jornada de trabalho de motoristas e cobradores não pode observar parâmetros muito rígidos de intervalo, “pois o fluxo de trânsito não é homogêneo e linear, bem como as condições das vias urbanas são irregulares e os problemas mecânicos podem retardar ou interromper a viagem”. (Agência Senado)
