O presidente do Senado, José Sarney, disse nesta terça-feira (21) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união civil de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar deve ser respeitada. Contrariando decisão do STF, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Jerônymo Pedro Villas Boas, anulou, na sexta-feira, a união estável entre dois homossexuais realizada em sua cidade.
Além de invalidar a união, Villas Boas determinou que os cartórios de Goiânia não registrem casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Ele argumenta que a decisão do STF é inconstitucional e que a modificação na Constituição para permitir a união homossexual tem de ser feita pelo Congresso. Para Sarney, no entanto, o STF já resolveu a questão.
– Já há uma decisão do Supremo e, como eu tenho dito, uma decisão do Supremo é julgada em face da Constituição e [por isso] já deu uma solução a esse respeito – afirmou o senador durante entrevista à imprensa.
Em maio, o STF equiparou os direitos de casais de pessoas do mesmo sexo ao de casais heterossexuais. Com isso, casais gays passaram a poder firmar contratos de união estável em cartórios de todo país.
Com a decisão, o regime jurídico de união estável, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, passa a valer também para as relações entre pessoas do mesmo sexo, assegurando mesmos direitos e deveres. (Agência Senado)