Brasília – O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado hoje (27) pelo relator, deputado Márcio Reinaldo (PP-MG), contém diversas novidades em relação ao texto enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
Entre elas, está a priorização e proteção de emendas individuais dos parlamentares até o montante de cerca de R$ 6 bilhões (equivalente ao montante de recursos já separado da reserva de contingência para as emendas, que é 1% da receita corrente líquida).
Reinaldo disse que o governo é contrário a proteção às emendas, mas que ele considera a medida fundamental. Por isso, propôs em seu parecer que essas emendas sejam consideradas prioritárias e tenham preferência na alocação de recursos, além de protegidas do contingenciamento, de modo similar ao que acontece com os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Não abro mão disso. O Executivo que vete, se quiser.”
O relator também incluiu em seu parecer outras 11 ações por meio das quais propõe que os recursos destinados a elas não sejam contingenciados. Os recursos para essas ações são de mais de R$ 6 bilhões. Entre elas, estão: despesas relativas à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, despesas relativas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, despesas com a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteira (Sisfron) e despesas referentes à segurança de voo e ao controle do espaço aéreo.
Na questão das transferências voluntárias, Reinaldo colocou em seu relatório que um dos temas de maior preocupação do Congresso se refere à necessidade de a União melhorar seu desempenho e operacionalidade na execução de milhares de convênios com estados e municípios. “A situação atual é o somatório de frustrações, entraves burocráticos, falta crônica de cumprimento de cronograma e ausência de garantia de recursos.”
O substitutivo de Reinaldo estabelece prazo de 90 dias para que o Executivo estabeleça procedimentos padronizados e simplificados a serem adotados para transferências voluntárias cujo convênio ou contrato de repasse não ultrapasse o valor de R$ 500 mil, observadas algumas diretrizes: antecipação para o mandatário de parcela dos recursos correspondentes, quando da assinatura do convênio ou contrato de repasse; manutenção do fluxo financeiro da União para o mandatário e beneficiário, até a conclusão do objeto contratado; disponibilização dos recursos em conta vinculada e acompanhamento da execução por metas e não por custos unitários.
Reinaldo também propôs tratamento prioritário em relação aos investimentos destinados à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. “Estamos propondo que as ações tenham tratamento prioritário. Paralelamente, estamos propondo que o Poder Executivo publique, na internet, demonstrativo das ações correspondentes atualizado mensalmente”.
O relatório final da LDO, que estabelece as normas e diretrizes para o Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária para o ano que vem, deverá ser votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional no próximo dia 7 de julho. A votação no plenário do Congresso deverá ocorrer antes do dia 17 de julho, uma vez que o Parlamento só entra em recesso após aprovar a LDO. (Agência Brasil)
