O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) reabriram ontem (6) o diálogo para buscar acertos mútuos em pontos de divergências. A reabertura das negociações foi possível graças a uma reunião entre o governador Tião Viana e o presidente do TJ, desembargador Adair Longuini, no início da tarde.
O objetivo do encontro foi começar a pôr fim ao desgaste gerado entre os 2 poderes. A partir dele, foi possível avançar no debate de assuntos pontuais ao interesse das duas instituições, tal como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Como motivo, os poderes destacaram, em ‘Nota Conjunta’, que o resgate do diálogo institucional se fazia pela ‘preservação do interesse público’!
Contudo, outra motivação pode ter sido uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a reunião entre o TJ e o governo aconteceu logo após o STF negar pedido formulado pelo tribunal acreano. Nele, o TJ indicava que o Poder Executivo estaria fazendo um suposto ‘desconto indevido’ no duodécimo do Poder Judiciário, referente aos descontos previdenciá-rios. Por isso, o tribunal solicitava à presidência do Supremo que concedesse liminar impedindo o Estado de fazer o ‘corte’.
Três vezes negado
Só que o pedido não foi atendido. E esta não é a primeira vez que isso acontece! Desde maio que o TJ almeja um aumento no duodécimo, sem sucesso. Na primeira vez, a ação (AC 2871, subscrita pelo advogado particular Jorge Araken F. da Silva Filho) foi extinta sem ter o julgamento do mérito pelo ministro Ricardo Lewandowski. Para Lewandowski, foi ajuizado um tipo equivocado de procedimento.
Na segunda ação (MS 30670), em junho, o relator, ministro Dias Toffoli, determinou a correção da petição inicial. Toffoli considerou a previsão das constituições Federal e Estadual, bem como a jurisprudência do STF, de que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) é quem deve defender todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o MP, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, em juízo. Como o TJ não teria procurado a PGE antes de ajuizar a ação, o ministro entendeu que o Poder só poderia contratar um advogado particular caso a PGE se omitisse ou negasse o pedido.
Na terceira tentativa (a negada ontem) o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, sequer admitiu o pedido de atuação daquela presidência no caso. No seu entendimento, o processo estava sendo conduzido de forma regular pelo segundo relator, Dias Toffoli. Peluso também questionou a alegação de urgência do TJ, já que o processo de desconto do duodécimo ocorre há 5 anos.
Por fim, ele determinou a devolução do processo ao gabinete do 2º relator, Dias Toffoli. Agora, a ação só será julgado após o recesso do STF.