O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), Laudivon Nogueira, disse ontem que a Justiça acreana ainda não tem um levantamento do ‘impacto’ da Nova Lei do Código de Processo Penal (12.403/2011), que entrou em vigor no começo deste mês. Ela define que as prisões em flagrantes e preventivas só devem acontecer raramente, apostando em novas tecnologias e fiscalizações para executar a liberdade vigiada, enquanto durarem os trâmites jurídicos até o julgamento.
“Podemos levantar o número de pessoas que estão presas. Mas não podemos precisar quantos delas podem entrar em liberdade vigiada. Só quem pode fazer esta análise são os juízes, não obstante que os casos são diferenciados uns dos outros”, observa o magistrado.
Questionado sobre se a Nova Lei será exequível no Acre, Laudivon é esclarecedor: “ela vai funcionar na medida em que o poder público oferecer condições. A idéia é boa e busca evitar a prisão. Imagine uma pessoa que está sendo acusada de um crime e, durante as investigações, chega-se à conclusão de que ela é inocente?”, indaga o juiz.
Mudando as regras das prisões cautelares, a nova lei tem por finalidade diminuir a superlotações nos presídios, mas coloca em dúvida a segurança da população. Segundo dados do Institutito Penitenciário do Acre, há em todo o Estado, mais de 1.300 presos em regime provisório. De acordo com as novas regras, são considerados delitos de menor potencial ofensivo o homicídio culposo, a lesão corporal grave, o uso de armas restritas, o desvio de dinheiro público, a corrupção passiva, o peculato (apropriação de bens públicos) e a extorsão.