O Ministério Público do Estado do Acre (MPE) realizou nesta segunda-feira (25) uma solenidade que marcou o início das comemorações alusivas ao aniversário de 48 anos de instalação no Estado.
Na ocasião, três projetos foram anunciados pelo Procurador-Geral de Justiça Sammy Barbosa Lopes como parte da programação que compõe a semana festiva do MPE.
Uma das iniciativas prevê o resgate da história da instituição e conta com o apoio da Universidade Federal do Acre. A parceria vai incentivar os acadêmicos do curso de História a fazerem suas monografias sobre o MP do Acre. Os alunos receberão bolsas de estudo para participar do projeto e desenvolver pesquisas sobre o tema.
“Nós temos uma massa de informação que está se perdendo, e com ela, a nossa história, os fatos que marcaram a história, como os conflitos agrários que resultaram na morte de Chico Mendes, dentre outros eventos, com importância jurídica e, sobretudo histórica”, destacou Sammy Barbosa.
Representando o Centro de História da Ufac, os professores Airton Rocha e Francisco Bento da Silva acreditam que o projeto vai reduzir os índices de desistência verificados no curso. “Esse convênio vai contribuir para que nossos alunos desenvolvam suas pesquisas e tenham como se manter na universidade. Tem casos de estudantes que desistem porque precisam trabalhar”, afirmou Airton Rocha.
Os outros dois projetos lançados na abertura da programação têm caráter ambiental. “Ambiente Legal” e “Recicle o Lixo”, compõe também a agenda ambiental da instituição, e visa reduzir a utilização de copos descartáveis e de papel, como medida para minimizar os danos causados pelo lixo ao meio ambiente. Todos os servidores receberão uma caneca e estão sendo orientados a separar o papel que seria jogado fora para serem doados para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), que desenvolve trabalhos artesanais a partir de jornais e revistas.
Para a Procuradora-Geral Adjunta e Coordenadora do Meio Ambiente Patrícia Rêgo, com essas medidas o MPE passar a ter a mesma postura que tem cobrado das outras instituições. “São pequenas ações que dependem exclusivamente de nós. É uma questão de mudança de atitude nossa”, disse.
A História
No dia 26 de julho de 1963, há exatos 48 anos, o governador José Augusto assinava a Lei 4, que criava o sistema administrativo do Acre, e o MP fazia parte dessa estrutura que estava se formando.
O primeiro Procurador-Geral do Estado, função que atualmente corresponde à de Procurador-Geral de Justiça, foi o hoje desembargador aposentado Lourival Marques de Oliveira. Natural de Cruzeiro do Sul, Lourival Marques assumiu o MPE aos 30 anos, e com o desafio de comandar uma instituição sem promotores. Recorreu aos promotores federais Mário Strano e Jersey Pacheco, os únicos que permaneciam no Acre, para fazer com que a instituição não ficasse apenas no papel. Os outros que deveriam trabalhar aqui tinham residência fixa em outros estados.
Além da criação do primeiro Código da instituição, que até então era regido pela lei orgânica do MP do Distrito Federal, a gestão de Lourival Marques ficou marcada pela implantação da faculdade de Direito no Estado para reduzir a carência de advogados no Estado. Quem cuidava desse projeto era o hoje desembargador aposentado Jersey Pacheco Nunes, que foi um do que contribuiu para torná-lo realidade.
Marques chegou a pedir exoneração, mas acabou retornando ao cargo, onde permaneceu até 1 de setembro de 1964. Depois vieram mais quatorze personalidades que, no comando do MP,contribuíram para estruturação e mudanças que permitiram à instituição estar lado a lado com acreanos na garantia de seus direitos fundamentais.
A servidora Maria José Fernandes de Oliveira é do tempo em que os servidores do MP eram contratados a partir da nomeação do governador. Ingressou em 1984, quando só havia apenas cinco promotores, que se revezavam para atender Rio Branco e o interior. “A instituição está crescendo. Antes nós trabalhávamos com máquina de escrever e calculadora de mão. O Ministério Público está acompanhando a evolução da sociedade”, declarou.
Com a Constituição de 88, o Ministério Público brasileiro adquiriu novas funções. E no Acre, não foi diferente. Aqui, o MP passou a atuar também na tutela dos interesses coletivos e difusos, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público, questões urbanísticas. Também passou a cuidar dos direitos de crianças, adolescentes e idosos, o que acabou colocando a instituição em evidência na medida em que se transforma a cada dia no braço direito da população.
Quarenta e oito anos após sua criação, o Ministério Público do Acre acumula uma história de atuações importantes em defesa dos direitos dos cidadãos acreanos e em prol do desenvolvimento do Estado.
No Acre, a década de 90, época que ficou conhecida como período negro da história do Acre, quando qualquer lugar servia para jogar pessoas mortas e que o crime organizado comandava os rumos do Estado, o MPE teve atuação importantíssima.
A gestão do Procurador- Geral Edmar Azevedo Monteiro que teve início em 1999, e que criou entre outras coisas o Grupo de Combate ao Crime Organizado para combater o crime organizado e o esquadrão da morte, foi decisiva para virar uma página de medo e impunidade na história do Acre.
O atual Procurador-Geral Sammy Barbosa Lopes, com apenas 27 anos à época, coordenou esse grupo fundamental para a transição de um Estado criminoso para um Estado de Direito como ele mesmo conta: “As investigações só chegaram a um resultado positivo por conta da atuação do Ministério Público, uma vez que, os investigados de regra eram membros da polícia civil e militar, a quem caberia o papel de investigador. Essa confusão que havia no Acre entre o bandido e a polícia está estampada em vários procedimentos investigatórios em que se chegava ao cúmulo do próprio autor do crime ser designado para atuar no inquérito que investigava a execução daquele crime” lembra o Procurador.
Como defensor da sociedade, o MP também atuou quando as queimadas saíram do controle dos órgãos ambientais, em 2005. Com uma média de 500 focos de calor por dia e uma densa camada de fumaça que cobriu todos os municípios, a situação climática era a pior possível dos últimos 34 anos.
Com o apoio da população que chegou a usar máscaras para se proteger, o MPE ingressou com uma ação civil pública inédita no Brasil para extinguir de forma gradativa as queimadas e evitar situação semelhante, o que de fato, nunca mais aconteceu.
“Na questão das queimadas o MP foi e tem sido um grande articulador de políticas públicas porque sabemos que só uma decisão judicial não resolve. É um processo educativo que nós ajudamos a construir”, destacou Patrícia Rêgo.
A mobilização das instituições motivada pelo MPE resultou na elaboração do Plano Integrado de Prevenção, Controle e Combate às Queimadas. Lançado no último dia 18, o plano agrega 26 instituições comprometidas na redução dos danos provocados pelas queimadas.
Na lista de atuações que receberam destaque também está a Ação Civil Pública do Parque da Maternidade, atualmente uma das obras mais significativas do Acre, mas que no passado foi objeto de uma série de denúncias de corrupção. E também o assassinato do governador Edmundo Pinto, antes do seu depoimento sobre denúncias de superfaturamento nas obras que seriam realizadas com dinheiro do FGTS.
Na ACP, o MPE e MPF pediam a desconstituição dos contratos que estariam superfaturados. A Justiça também obrigou o Estado a executar a obra como resultado da atuação de vários promotores.
Com participação também no caso Chico Mendes, por meio do Procurador de Justiça Eliseu Buchmeier, o MPE participou de forma decisiva em casos importantes na vida de cidadãos comuns. Pode ser listada uma série de mudanças como resultada da participação de promotores e procuradores, como adequação de espaços públicos para facilitar o acesso de cadeirantes, regularização de loteamentos, garantia de atendimento na área de saúde, no combate ao serviço prestado pelas empresas de telefonia móvel e de energia elétrica, dentre outros.
Desafio hoje é avançar ainda mais
Presente em vários municípios do Acre, o MPE conta atualmente no seu quadro com 54 Promotores de Justiça e14 Procuradores de Justiça.
Além de cumprir as determinações previstas da Constituição, o MP está desenvolvendo um novo conceito de gestão, orientado pelo Planejamento Estratégico, que teve início em maio de 2010 e prevê ações que foram discutidas com a sociedade em duas audiências públicas para serem executadas até 2015 em todas as áreas de atuação no intuito de aproximar a instituição da sociedade.
Dentre os projetos prioritários que foram definidos e que já estão em andamento, destaca-se o MP Itinerante, que permite a presença de promotores em cidades isoladas pelo menos uma vez por mês.
Nesse sentido o MPE já reúne várias iniciativas. Em abril deste ano, a comunidade da vila Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, testemunhou o primeiro julgamento realizado no local onde o crime aconteceu. O resultado do júri popular, inédito no Acre, resultou em condenação e pena de 30 anos ao acusado.
Ao todo são 40 projetos estratégicos de curto, médio e longo prazo que contemplam todas as áreas de atuação do MP para melhor servir à sociedade. ‘O promotor deve interferir na qualidade de vida das pessoas. O Ministério Público do futuro será uma conseqüência do que estamos fazendo hoje’, finalizou.
Combate ao crime organizado foi uma das grandes atuações
O Procurador-Geral de Justiça Sammy Barbosa Lopes declarou que o combate ao crime organizado foi uma das principais bandeiras de atuação do Ministério Público do Acre, e destacou também que hoje os desafios da instituição ao comemorar 48anos de fundação, são outros.
Para ele, o marco histórico dessa atuação do MP foi a posse do Procurador de Justiça Edmar Monteiro na Procuradoria Geral, em 1999. “Isso marcou a passagem, não que antes disso não tivesse havido enfrentamentos, ações do MP, mas eram ações pontuais, de promotores abnegados, como Eliseu Buchmeier”, declarou.
SammyBarbosa ingressou no MP como promotor de Justiça aos 24 anos e ganhou destaque ao ser recrutado para atuar no Grupo de Combate ao Crime Organizado. “O que se tinha na época era uma série de crimes com as mesmas características: ausência de cabeça, das mãos, o que dificultava a identificação desses corpos. Eram inquéritos que começavam e terminavam com a notícia do achado macabro.
Algumas vezes esses corpos eram encontrados no setor urbano de Rio Branco, com uma assinatura, que era uma demonstração de que aqueles casos não deveriam ser investigados pelo Estado. Tinham ações pontuais que não contavam com o apoio do Estado, pelo contrário, existia até mesmo obstáculos que eram criados dentro da própria instituição para que essas ações não acontecessem”, relembra.
No dia em que o MP comemora 48 anos, Sammy Barbosa acredita que novos desafios foram lançados, e que um deles, é estar mais próximo da sociedade. “Aumentaram as nossas demandas, porque hoje o cidadão é muito mais consciente. O cidadão por mais humildade que tenha sabe que o Estado tem obrigações a cumprir. E sabe que tem instituições que tem a obrigação de fazer essa cobrança, como o Ministério Público. Nosso desafio é saber como, com a nossa estrutura atual, nós podemos ser mais eficazes, estar mais próximos da sociedade”, declarou.
Sammy Barbosa destaca ainda que a nova fase do MP, hoje orientado também pelo Planejamento Estratégico, é importante para superar os desafios atuais. “Cada vez mais, servidores e membros do MP passam a ter essa visão estratégica institucional, essa visão de projetos, passam a ter a noção de se ter planejamento a longo prazo. O Ministério Público do futuro será uma conseqüência do que nós estamos fazendo hoje”, finaliza. (Assessoria)