Até 15 de julho deverá ser votado no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 591/2010, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e sugere a elevação do teto para enquadramento de empresas e empreendedores individuais no sistema.
Implantado há quatro anis, mais de 80% das organizações brasileiras já fazem parte do Simples Nacional, o que corresponde a cinco milhões de micro e pequenas empresas.
Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Chapina Alcazar, o engessamento desse limite tem impedido o crescimento de muitas organizações. “Com o reajuste de seus custos e preços, elas se vêem ameaçadas de exclusão e por isso deixam de expandir o negócio para não perder os benefícios do regime”, destaca. Sem o reajuste no limite, a defasagem faz com que a vantagem em participar do regime seja reduzida pela inflação a cada ano.
De acordo com o projeto, já aceito pela Fazenda Nacional e pelos Estados, a ideia é elevar de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões ao ano o limite de receita bruta para uma empresa se enquadrar no Simples Nacional. Com a mudança, cerca de 600 mil empresas que correriam o risco de ser desenquadradas em 2012 continuam no sistema. Além disso, com a mudança, muitos empreendedores informais poderiam se formalizar pelo Simples, aumentando a arrecadação da Receita Federal.
O texto em discussão, que reforma a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, também aumenta de R$ 36 mil para R$ 48 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual. O Projeto de Lei Complementar 591/2010 contempla ainda o parcelamento automático de dívidas para as optantes pelo regime, a ampliação do rol de atividades permitidas e a criação do Simples Rural. (A Crítica de Campo Grande)
