A Direção do Tribunal de Justiça do Estado e da Associação dos Municípios do Acre (Amac) se reuniram na sexta-feira (08) para discutir a situação dos Municípios que, até agora, não regularizaram o pagamento dos Precatórios.
O encontro aconteceu na sede da Associação, com as presenças do Gestor do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP), Desembargador Samoel Evangelista e do Procurador Geral do Estado, Roberto Barros. Além deles, prefeitos ou representantes de 10 Municípios estiveram presentes.
Samoel Evangelista apresentou uma explanação (veja na íntegra) sobre os Precatórios, alertando para a gravidade do tema e para as conseqüências previstas em Lei, caso os Municípios não procedam com a regularização dos pagamentos.
Ao mesmo tempo, o gestor do NPGP destacou o propósito didático da reunião. “Nosso objetivo é orientá-los afim de que se resolva essa questão. Estamos aqui para esclarecer as dúvidas e apontar os caminhos e as soluções”, afirmou.
O Procurador Roberto Barros ressaltou sua experiência com o tema no âmbito estadual e disse estar à disposição para colaborar com os Municípios, inclusive por meio de parcerias, a exemplo da que foi firmada entre o TJAC, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e o Estado do Acre.
O não pagamento dos Precatórios pode acarretar medidas graves, preconizadas pela Constituição Federal, como o seqüestro dos valores correspondentes ou, o que é mais grave, a retenção dos repasses dos recursos financeiros relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O TJAC disponibiliza em seu portal um link especial do NPGP. Nele, é possível acessar os atos, a legislação, a lista cronológica de Precatórios, a lista de pagamento preferencial e o formulário de requerimento de preferência.
É possível, ainda, ter acesso à Resolução 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
O Tribunal de Justiça do Acre já havia oficiado 11 Municípios do Estado para que regularizassem o pagamento de seus Precatórios. São eles: Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Tarauacá, Sena Madureira, Capixaba, Xapuri, Mâncio Lima, Feijó, Cruzeiro do Sul, Senador Guiomard e Assis Brasil.
Até o momento, apenas o Município de Cruzeiro do Sul enviou a documentação comprobatória dos depósitos dos pagamentos dos Precatórios.
A Secretaria do NPGP funciona na nova sede do TJAC, no período das 7h às 18h, e está disponível para prestar aos prefeitos e responsáveis todos os esclarecimentos necessários, inclusive por meio do telefone (68) 3302 0327 (Agência TJAC)