A Direção do Tribunal de Justiça do Estado e da Associação dos Municípios do Acre (Amac) se reuniram na sexta-feira (8) para discutir a situação dos municípios que, até agora, não regularizaram o pagamento dos Precatórios.
O encontro aconteceu na sede da Associação, com as presenças do Gestor do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP), desembargador Samoel Evangelista e do procurador-geral do Estado, Roberto Barros. Além deles, prefeitos ou representantes de 10 municí-pios estiveram presentes.
Samoel Evangelista apresentou uma explanação sobre os precatórios, alertando para a gravidade do tema e para as conseqüências previstas em Lei, caso os municípios não procedam com a regularização dos pagamentos.
Ao mesmo tempo, o gestor do NPGP destacou o propósito didático da reunião. “Nosso objetivo é orientá-los afim de que se resolva essa questão. Estamos aqui para esclarecer as dúvidas e apontar os caminhos e as soluções”, afirmou.
O procurador Roberto Barros ressaltou sua experiência com o tema no âmbito estadual e disse estar à disposição para colaborar com os municípios, inclusive por meio de parce-rias, a exemplo da que foi firmada entre o TJ/AC, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e o Estado do Acre.
O não pagamento dos precatórios pode acarretar medidas graves, preconizadas pela Constituição Federal, como o seqüestro dos valores correspondentes ou, o que é mais grave, a retenção dos repasses dos recursos financeiros relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O TJ/AC disponibiliza em seu portal um link especial do NPGP. Nele, é possível acessar os atos, a legislação, a lista cronológica de precatórios, a lista de pagamento preferencial e o formulário de requerimento de preferência.
É possível, ainda, ter acesso à Resolução 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
O Tribunal de Justiça do Acre já havia oficiado 11 municípios do Estado para que regularizassem o pagamento de seus precatórios. São eles: Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Tarauacá, Sena Madureira, Capixaba, Xapuri, Mâncio Lima, Feijó, Cruzeiro do Sul, Senador Guiomard e Assis Brasil. Até o momento, apenas o município de Cruzeiro do Sul enviou a documentação comprobatória dos depósitos dos pagamentos dos precatórios.
A Secretaria do NPGP funciona na nova sede do TJ/AC, no período das 7h às 18h, e está disponível para prestar aos prefeitos e responsáveis todos os esclarecimentos necessários, inclusive por meio do telefone (68) 3302- 0327. (Agência TJ/AC)