Oferecer uma melhor prestação jurisdicional, gerar ganhos de eficiência e produtividade na solução dos litígios pendentes de processamento e decisão. Com esse propósito, o Tribunal de Justiça do Acre irá instalar na próxima sexta-feira (22), a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (VEPA).
Situação dos reeducandos em cumprimento de pena alternativa na Comarca de Rio Branco
A solenidade de instalação acontecerá no próprio endereço da nova unidade, que se localiza no antigo prédio do Anexo do TJAC (Avenida Ceará, nº 2692, Bairro Abraão Alab, próximo a TV Rio Branco), às 11 horas.
Atualmente, 3.212 reeducandos cumprem algum tipo de pena alternatva na Comarca da Capital: aberto, livramento condicional, suspensão condicional, suspensão da pena, restritiva de direitos e transação penal (veja quadro abaixo).
A instalação da VEPA atende a Resolução nº 155/2011, aprovada pelo Tribunal Pleno Administrativo em março deste ano. A Corte de Justiça Acreana levou em consideração o artigo 27, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar n.º 221, de 30 de dezembro de 2010. O documento prevê que o TJAC instale novas unidades judiciárias, com base em critérios técnicos objetivos, a exemplo da demanda processual, da densidade populacional, do índice de crescimento demográfico e em função de questões estratégicas.
A Lei Complementar também estabelece que cabe ao Tribunal Pleno Administrativo, mediante resolução, estabelecer ou modificar a competência das unidades jurisdicionais segundo as necessidades de cada localidade, atribuindo-lhes denominação que as identifique e numeração ordinal para as de mesma jurisdição.
Vara virtualizada
A VEPA será a 25ª Vara Ordinária de Rio Branco e, como outras cinco unidades judiciárias, também será virtualizada. Assim, a prática e a comunicação dos atos processuais da vara ocorrerão exclusivamente por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).
Além disso, a nova unidade jurisdicional atenderá o art. 1º da Lei de Execuções Penais, segundo o qual a execução penal deve ter “por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado ou do internado”.
Dessa maneira, a VEPA deverá desenvolver projetos que auxiliem os apenados no processo de ressocialização, como o Projeto Educacional, de Qualificação Profissional e o Grupo de Dependência Química, implementados até então pela Central de Execução de Penas Alternativas (CEPAL).
A Direção do Tribunal de Justiça Acreano também poderá fomentar convênios ou acordos com instituições e parceiros, que permitam ampliar a reinserção de presos e egressos do sistema carcerário no mercado de trabalho local.
Competência
A Juíza de Direito Maha Manasfi será a titular da VEPA, que terá a seguinte competência:
Designar a entidade credenciada para cumprimento da pena ou medida alternativa, em cada caso, supervisionando e acompanhando seu cumprimento;
Inspecionar os estabelecimentos onde se efetive o cumprimento de penas ou medidas alternativas;
Decidir os pedidos de unificação das penas referidas no inciso I do caput deste artigo, bem como julgar os respectivos incidentes;
Decidir casos de revogação do livramento condicional, da suspensão condicional da pena, da suspensão condicional do processo, da transação penal e regressão do regime aberto.
Benefício / Quantidade
Regime Aberto 975
Livramento Condicional 568
Suspenção Condicional do Processo 447
Suspenção Condicional da Pena 18
Pena Restritiva de Direitos 1072
Transação Penal 131
Total 3.212
(AGÊNCIA/TJAC)