Por unanimidade, os vereadores aprovaram ontem o projeto de lei que autoriza a prefeitura a dispensar, reduzir débitos, juros e multas e conceder parcelamento de créditos tributários, de preços e tarifas. A proposta, de autoria do Executivo, visa beneficiar os munícipes inadimplentes, além de aumentar arrecadação de tributos. A prefeitura vai fazer uma campanha para a divulgação.
A lei abrange fatos geradores até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo aqueles em execução fiscal já ajuizada, nos percentuais indicados, desde que o pagamento do valor atualizado seja efetuado nos prazos previstos. Os percentuais e os prazos são na seguinte ordem: 100% se recolhido até 31 de dezembro, 90% até 30 de junho de 2012, 80% até 31 de dezembro de 2012, 70% até junho de 2013 e 50% se recolhido até 31 de dezembro de 2013.
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Casa, Ricardo Araújo (PT), além de elogiar seus pares pela aprovação, disse que o projeto tem um ‘largo alcance social’, porque beneficia pessoas que pretendem financiar ou refinanciar empreendimentos. “Os beneficiados vão limpar o nome, além de facilitar as suas aquisições de títulos definitivos de imóveis”, comentou Araújo.