O deputado Flaviano Melo (PMDB) ingressou junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com um projeto de lei que torna vinculante ( ou seja , com efeito de lei) toda a consulta popular realizada no país , no caso o referendo e o plebiscito previstos na Constituição Federal. 
Segundo o deputado, é uma forma de tornar efetiva a vontade popular expressa por meio das consultas realizadas junto à população. ”É uma segurança para o respeito e reconhecimento pleno da decisão popular revelada pelas urnas”,disse o deputado.
Pelo projeto, o resultado das consultas será sempre vinculante (de cumprimento obrigatório). Flaviano explicou ainda que a matéria estabelece que o tema submetido à consulta , se rejeitado nas urnas, não poderá ser objeto de nova consulta pelo prazo de cinco anos. Proclamado o resultado pela Justiça Eleitoral, vai competir ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, declarar que o objeto submetido à consulta foi confirmado ou rejeitado.
De acordo com o parlamentar, todos os efeitos revocatórios (suspensivos) do referendo realizado têm início na data da publicação do decreto legislativo. A lei em questão , segundo o parlamentar, vem regulamentar os novos institutos da democracia criados pela Constituição de 88. Infelizmente, na ótica do deputado, a lei foi editada com muitas lacunas, ”o que acabou por dificultar a realização das consultas e prejudicar a eficácia do resultado”.
Flaviano lembrou, por fim, que seu decreto legislativo- aprovado no Congresso Nacional e que garantiu a realização da referendo no Acre- foi um exemplo claro de lei aprovada que estabeleceu um instituto, o referendo, que não goza da devida regulamentação, o que dá espaço à manipulação jurídica. ”Embora tenha se passado tanto tempo depois da homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE), o resultado não foi implementado e o povo acreano continua submetido ao novo fuso, sem nenhuma previsão de quando sua vontade será respeitada.É isto que este projeto de lei vai evitar no futuro”. (Assessoria)
