Prefeito sanciona lei para dar desconto em multas e juros de dívidas com o município

A lei 1.850, sancionada pelo prefeito Angelim e publicada no Diário Oficial de 12 de julho, pode ajudar contribuintes a quitar as dívidas com o município. Ela autoriza o Poder Executivo a reduzir débitos, juros e multas e a oferecer  parcelamentos de créditos tributários, preços ou tarifas. Bom para quem está em débito com o IPTU, por exemplo, que pode receber isenção de até 100% em juros e multas caso o pagamento seja feito até dezembro de 2011. A lei prevê descontos para outras formas de quitação, inclusive, dívidas com o Saerb.

Para o secretário de Finanças do município, Elias Mansour, o instrumento facilita a arrecadação dos tributos e pode reduzir a inadimplência que em 2010 chegou a 59%. Devido às campanhas de orientação ao cidadão e de medidas mais drásticas como a execução fiscal das dívidas com o município, a expectativa é que 2011 seja o melhor ano de arrecadação em parceria com o TJ, MPE e Governo do Estado.

Até agora, 45% do total de 75 mil carnês distribuídos na Capital foram pagos. A prefeitura estima que este índice chegue a 49%. “Com previsão otimista esperamos chegar à arrecadação de 7 a 8 milhões este ano e a nova lei se constitui em mais um instrumento para fazer com que o cidadão possa pagar os débitos. Esta é a tendência, mas ainda está muito aquém do que o município precisa”, diz o secretário.

Em 2010, a prefeitura arrecadou R$ 6,7 milhões com o IPTU. Do total recolhido com o imposto, 25% são destinados para a área de educação e 15% para a saúde. Os 60% restantes são usados em ações de manutenção da cidade, coleta de lixo e limpeza urbana. Outras fontes de recursos do município provêm do Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Fundo de Participação do Município (FPM) e parte do ICMS estadual do qual 25% é repartido entre todas as cidades do Estado.

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