A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou esta semana o tratado de extradição entre o Brasil e a Índia, firmado em Brasília em abril de 2008. O relator, deputado Flaviano Melo, recomendou a aprovação do tratado, com a ressalva expressa no texto a ser aprovado pelo Congresso de que o STF examinará os casos de extradição em que haja a possibilidade de ser aplicada a pena de morte ao extraditando na Índia, país que admite essa penalidade.
O objetivo, segundo o relator, é verificar se as cautelas oferecidas pelo Estado requerente, no caso a Índia, de não aplicação da pena de morte são suficientes. “Temos de salvaguardar a figura do extraditando já que no Brasil não temos a pena de morte”, alertou. O fato de a Índia adotar a pena de morte fez com que o acordo fosse primeiramente analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a pedido da Comissão de Relações Exterior. Segundo Flaviano, com as modificações adotadas, o texto não colide com o sistema constitucional brasileiro de direitos humanos, que não adota a pena.
Flaviano lembrou que o Brasil já celebrou tratados de extradição com países que utilizam a pena de morte. A preocupação, segundo Flaviano, foi incluir uma cláusula na qual o Estado requerido não será obrigado a conceder a extradição, a menos que o requerente dê garantias de que a pena de morte não será imposta. A regra está prevista no acordo firmado com a Índia.
Para Flaviano, o acordo entre Brasil e Índia estabelece, como regra geral, que serão extraditáveis os crimes cujas penas, nos 2 países, sejam de privação de liberdade por pelo menos 1 ano. O objetivo é impedir a extradição por crimes considerados menos graves. Ao extraditando será garantida a ampla defesa. Outro direito previsto no acordo é a limitação da prisão preventiva em 60 dias. Entre as proibições, está a de que nenhum país extradite seus nacionais. Também não serão extraditados os acusados de crime político. Para Flaviano, a intenção fundamental foi assegurar todas as garantias do moderno Direito Internacional. (Assessoria)